O Globo, O Pais, p. 8
13 de Jan de 2004
Fonteles vai ao STF contra lei dos transgênicos
Evandro Éboli
O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, ajuizou ontem uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim do ano passado que liberou o plantio e a venda de sementes de soja transgênica na safra de 2003. O procurador já havia entrado, em outubro, com a primeira ação contestando a medida provisória que originou essa lei.
Para Fonteles, a lei assinada por Lula apresenta os mesmos vícios da medida provisória, como a não exigência de estudo de impacto ambiental e o desrespeito a duas decisões judiciais que estão em vigor e proíbem o plantio da soja modificada sem esse estudo prévio.
O procurador-geral argumenta ainda que a lei fez diversas alterações indevidas. Segundo Fonteles, não é permitido inovações quando a medida provisória vira lei. Entre os artigos incluídos na lei e considerados irregulares estão o que prorroga a autorização para a venda de sementes da soja transgênica até 31 de janeiro de 2005. A medida provisória previa até 31 de dezembro de 2004.
Inclusão de anistia para produtores é criticada
Fonteles condenou também a inclusão da anistia ampla e irrestrita aos produtores de soja transgênica nas safras anteriores a de 2003. Para o procurador-geral, a conversão não poderia conceder esse benefício relativo às safras anteriores. O procurador afirmou ainda que não cabe ao presidente da República tratar de direito e processo penal.
"É inaceitável que, em vez de termos uma legislação permanente cuidando da política de biossegurança, o governo resolva editar a cada safra uma nova medida provisória, abrindo mão do poder regulatório e fiscalizador sobre um importante setor da economia e descuidando da necessária e impostergável proteção do meio ambiente pelo abandono do processo de licenciamento ambiental como condição para o descarte de transgênicos no meio ambiente", diz o procurador-geral na ação.
Fonteles diz ainda que a lei inverte a lógica do princípio de precaução ao dispensar o estudo de impacto ambiental. Na opinião do procurador-geral, é melhor errar em favor da proteção ambiental. "Se, posteriormente, for comprovada a responsabilidade da empresa ou da pessoa denunciada pela degradação ambiental causada pela substância, seria tarde demais para impedir ou prevenir seus nefastos efeitos".
Procurador diz que Poder Executivo extrapolou
Para o procurador, o Poder Executivo extrapolou ao editar a medida provisória e contou com a ajuda do Congresso ao transformá-la em lei, antes de ser sancionada por Lula. Além do Ministério Público Federal, o Partido Verde (PV) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) entraram com ações contra a medida provisória, também em 2003. A ministra Ellen Gracie Northfleet foi escolhida relatora das três ações, mas não apresentou seu voto até hoje.
Lei dividiu governo
BRASÍLIA. A edição da medida provisória que liberou o cultivo e a venda de soja transgênica e sua transformação em lei causaram polêmica no governo e puseram em lados opostos a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e o ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues. Para aprovar o texto na Câmara, o governo aceitou as pressões da bancada ruralista, levando o relator Paulo Pimenta (PT-RS) a incluir um artigo que permite a estocagem de sementes de soja modificada, mesmo sem a decisão final sobre sua liberação definitiva.
Marina tentou, sem sucesso, convencer o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a vetar o artigo. A ministra pediu ainda o veto do artigo que isenta de qualquer responsabilidade os produtores da soja modificada nas safras anteriores à de 2003. Mas o único artigo vetado por Lula exime as empresas detentoras da patente sobre a tecnologia da semente, como a Monsanto, de responsabilidade sobre danos ambientais.
A lei criou um termo de compromisso e responsabilidade para os produtores, mas apenas 70 mil dos 150 mil plantadores de soja transgênica do Rio Grande do Sul, aderiram. Pelo documento, eles se responsabilizam por danos ao meio ambiente e à saúde.
O Globo, 13/01/2004, O País, p. 8
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