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Autor: Paulo Xavier
10 de Dez de 2009
A Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), através da sua presidente Kátia Abreu, apresentou nesta quinta-feira à ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, a proposta de tornar a Súmula 650, uma vinculante. O texto apresentado exclui dos bens da União as terras de aldeamentos extintos, mesmo aquelas que foram ocupadas por índios no passado.
Com isso, agricultores e pecuaristas querem garantir a aplicação da súmula para evitar que ocorra uma nova demarcação de terras indígenas em áreas que já são ocupadas por propriedades rurais.
Segundo o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de MS - FAMASUL e vice-presidente da CNA, Ademar Silva Júnior, que esteve junto com a senadora no encontro, há muitos registros antigos da existência de comunidades indígenas, fato que a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, órgão responsável pelo processo de demarcação, não tem considerado. "A situação fundiária no nosso estado é diferente de outras regiões", afirmou ele.
De acordo com o presidente da Famasul, uma das conseqüências ruins para a agropecuária do Estado é a fuga de investimentos no setor produtivo. "Ninguém quer investir em lugares onde não há segurança jurídica e respeito ao direito de propriedade", justificou.
A diretora da FAMASUL, Lizete Brito, explica que "se a sumula se tornar uma vinculante ela resolve muitos dos litígios do Estado de Mato Grosso do Sul. O que permitiria a venda dessas propriedades sem problema algum".
Súmula 650
A súmula afirma que os incisos I e XI do artigo 21 da Constituição Federal alcançam terras de aldeamento extintas, ou seja, mesmo existindo vestígios de ocupação indígena, isso não caracterizaria uma terra como indígena.
(Com informações da assessoria)
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