Falta de flexibilização tributária pode inviabilizar metas de restauração do Brasil, revela estudo

Falta de flexibilização tributária pode inviabilizar metas de restauração do Brasil, revela estudo

Data da publicação: 26/08/2024
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Nota Técnica recomenda incentivos fiscais e isenções para impulsionar a cadeia da restauração no Plano de Transformação Ecológica e Planaveg

A produção de sementes nativas, essencial para a restauração de ecossistemas em grande escala no Brasil, enfrenta um grande desafio: a elevada carga tributária que incide sobre sua produção e comercialização. A Nota Técnica "Tributação da cadeia produtiva de sementes nativas para a restauração de ecossistemas no Brasil", elaborada pelo Redário, uma articulação composta por 26 Redes de Sementes, em conjunto com o Instituto Socioambiental (ISA) e a Rede de Sementes do Cerrado (RSC), destaca as dificuldades enfrentadas e traz recomendações, como a implementação de benefícios fiscais e isenção de impostos para os produtores de sementes nativas e outros elos da cadeia da restauração no âmbito do Plano de Transformação Ecológica (PTE) e do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg), na velocidade e na escala necessárias.

O documento - apoiado pelo Comitê Técnico de Sementes Florestais (CTSF), Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, Aliança pela Restauração da Amazônia, Articulação pela Restauração do Cerrado (Aracticum), Rede Sul de Restauração Ecológica e Rede para a Restauração da Caatinga (Recaa) - entregue nesta terça-feira (27/08) durante a reunião ordinária da Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa (CONAVEG), destaca que, apesar dos compromissos do governo brasileiro com relação à legislação e políticas públicas, a pesada tributação pode dificultar ou até inviabilizar o desenvolvimento dessa atividade. Além disso, a falta de incentivos fiscais para as sementes produzidas por povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares ameaça o cumprimento da meta nacional de restaurar 12 milhões de hectares até 2030.

Ao apresentar em detalhes os custos e impostos que atualmente incidem sobre o todo processo do comércio de sementes nativas para fins de restauração de ecossistemas, a Nota Técnica chama a atenção para a realidade tributária brasileira, que concede renúncias fiscais, subsídios e isenções para toda a cadeia da soja, mas onera produtores de sementes nativas do país, principalmente aqueles com menor poder de renda, como grupos e redes de coletores de sementes de base comunitária, compostos por agricultores familiares, comunidades tradicionais, indígenas e assentados da reforma agrária.

De acordo com o documento, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o tributo que mais impacta sobre a produção e comercialização de sementes nativas. As alíquotas variam entre 7% e 22%, dependendo do estado brasileiro e da natureza da operação. Apesar do Convênio ICMS 100/1997, que prevê isenções e reduções para insumos agropecuários, incluindo sementes nativas, muitos produtores enfrentam dificuldades para acessar esses benefícios devido à burocracia envolvida.

Entre as principais justificativas para a flexibilização tributária está o fato que, embora existam sinalizações de que a reforma trará novas regras favoráveis para a cadeia de sementes nativas produzidas por associações e cooperativas, estas entrarão em vigor apenas em 2033, após a finalização da Década da Restauração de Ecossistema da ONU e do prazo das principais metas de restauração assumidas pelo Brasil.

"Considerando a importância social e ambiental desta atividade, esperamos que durante a transição entre os sistemas tributários, todos os governos criem mecanismos de flexibilização das regras atuais para desonerar a cadeia produtiva da restauração e apoiar o Brasil a atingir a meta de restaurar 12 milhões de hectares até 2030", diz a Nota.

Recomendações
Resultado de um levantamento e estudo detalhados de custos e tributações para o empreendedorismo na cadeia produtiva de sementes nativas para a restauração de ecossistemas no Brasil, a Nota Técnica faz uma série de recomendações para melhorar o cenário atual.

Entre elas está a flexibilização das regras para a obtenção de isenções fiscais e facilitar a adesão dos produtores ao Convênio ICMS 100/1997, que prevê isenção e redução do ICMS para insumos agropecuários. Além disso, sugere que os estados sigam o exemplo de Mato Grosso, que possui uma legislação específica para isenção de ICMS na comercialização interna de sementes nativas.

A Nota Técnica recomenda também que, durante a transição para o novo sistema tributário, os governos estaduais e federal adotem medidas para flexibilizar as regras atuais e desonerar a cadeia produtiva de sementes nativas.

"É crucial promover uma articulação eficaz entre governo federal, estadual e municipal. Essa colaboração deve focar na implementação de ações de fomento e incentivos econômicos, como isenções fiscais e tributárias, especialmente voltadas para produtores de sementes de base comunitária, incluindo povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares (PIPCTAF). A concessão dessas isenções fiscais beneficiará o alcance das metas brasileiras de clima e biodiversidade e terá um impacto reduzido nas receitas públicas, uma vez que se trata de uma atividade econômica de menor escala", pontua o documento.

Nesse contexto, o ideal para os produtores de sementes com a finalidade de restauração seria a aprovação de mecanismos específicos de isenção desses impostos pelo legislativo brasileiro, a exemplo da cadeia produtiva da soja.

Planaveg

A CONAVEG é responsável por coordenar as ações do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg), que tem como objetivo restaurar 12 milhões de hectares até 2030. A apreciação do texto do Planaveg que irá a consulta pública e a definição do cronograma de tramitação aconteceram durante a reunião desta terça-feira. Sendo assim, a apresentação desta Nota Técnica na reunião é um passo importante para alinhar as políticas tributárias com as metas de restauração ambiental do país.

Texto: Maria Antonia Perdigão, Thais Souza e Andréa Ono

Edição: Andréa Ono

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