Falta consenso para avançar em habitação

Falta consenso para avançar em habitação

Renato Amary
Deputado federal (PSDB-SP)

A Câmara dos Deputados discute um dos mais importantes projetos de lei. De interesse nacional, trata da questão do uso adequado do solo e da regularização fundiária urbana. Polêmica, a proposta altera uma lei sobre parcelamento do solo que data de 1979 e busca solução para os mais de 12 milhões de famílias de baixa renda que vivem hoje em domicílios irregulares.

A propositura abrange várias dimensões, sobretudo pelas implicações na preservação do meio ambiente, na defesa dos direitos do consumidor, na ordenação urbana, no melhor aproveitamento da infra-estrutura básica e complementar instalada nas cidades (com redução nos custos de implantação e manutenção dos sistemas), na formalização da titularidade sobre a propriedade urbana - regularização fundiária, na ampliação do acesso à moradia e na elevação dos padrões de qualidade de vida da população. Como relator desse PL, temos trabalhado para encontrar equação que atenda as necessidades expressas nas diversas áreas.

Desde 2000, quando foi apresentado o PL 3.057, a Câmara dos Deputados tem sido palco de uma série de discussões sobre o assunto, sem ter chegado até agora a nenhum acordo. Foram cerca de 20 projetos apensados, mais de 100 emendas e quatro relatores - atraso em mais de sete anos, com a falta de solução para os problemas que afligem hoje todas as classes sociais, mas que acaba por prejudicar com maior intensidade os mais pobres. São eles que invadiram ou ocuparam áreas de risco e áreas de proteção ambiental e que precisam hoje ter solucionada a questão de moradia e meio ambiente.

É democrático e saudável que interesses tenham sido defendidos pelos setores envolvidos, que, depois de inúmeras discussões, apresentaram pontos de vista, propostas e sugestões. Resulta desse debate o projeto que, como relator, me propus a apresentar desde o início dos trabalhos. Mas não é democrático, ético e coerente que grupos criem factóides para descaracterizar ou se autobeneficiar dos fatos. Temos visto na mídia nacional pessoas conceituadas falando inverdades sobre nosso relatório. Queremos acreditar que tais manifestações ocorrem por falta de conhecimento do teor completo do relatório.

Defendemos os princípios municipalistas e neles norteamos as premissas do projeto. Num país com a extensão territorial do nosso, não dá para preparar uma lei que defenda de maneira uniforme e com propriedade as questões principalmente de urbanismo e meio ambiente. É no mínimo estranho ouvir de ambientalistas a negação da capacidade do próprio município de agir. Reconhecemos que o Estado tem que ser ouvido numa série de situações. Também nos valemos do Estatuto da Cidade, recorrendo à gestão plena para dar mais eficácia às ações na área de meio ambiente e urbanismo.

Quando tratamos da regularização fundiária de interesse social e específico (artigos 88 a 93), aqueles que, destituídos de interesse pessoal, lerem com atenção o projeto vão notar que a flexibilização da lei ambiental cabe apenas às regularizações de interesse social - dar a posse e devolver a cidadania aos mais pobres, minimizando as agressões ao meio ambiente.

Nas últimas duas semanas, o projeto foi apresentado à Comissão Especial, formada por 36 deputados, e recebeu 10 manifestações. Acolhemos todas para estudo por nossa comissão técnica. Não deixaremos que o projeto receba o carimbo deste ou daquele grupo, mas também não permitiremos que nenhum que tenha defendido com propriedade sua causa deixe de ter o posicionamento devidamente analisado.

Para que seja um relatório de consenso, para que a população brasileira possa finalmente se beneficiar, encontrando respaldo numa lei clara, sem subjetividades, vise o interesse do cidadão, os envolvidos no projeto, que não é do relator mas da sociedade como um todo, precisarão dar seu quinhão e ceder um pouco.

CB, 21/11/2007, Opinião, p. 21