Emenda ao PL da Misoginia libera crimes de racismo​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​

Proposta diz que não será crime manifestação de opinião, convicção religiosa, filosófica, científica, acadêmica ou política

Deputadas federais e representantes de movimentos sociais cobraram, na terça-feira, da Presidência da Casa Legislativa, a votação do projeto de lei que tipifica o ódio às mulheres como crime, o chamado PL da Misoginia (Gabriel Paiva/Divulgação)

A morosidade da Câmara dos Deputados para aprovar o PL 896/2023, que criminaliza a misoginia e a equipara ao crime de racismo, mesmo com o texto tramitando em regime de urgência na Casa, ganhou um novo adendo negativo com uma proposta de emenda ao projeto já aprovada na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, que abre brechas para descriminalizar casos de racismo.

De autoria do deputado federal Capitão Alden (PL-BA), com o apoio e subscrição de diversos parlamentares de oposição, a proposta de emenda determina que não seria considerado crime aquilo que for classificado como "manifestação de opinião, convicção religiosa, filosófica, científica, acadêmica ou política", desde que não haja "incitação direta e inequívoca" à violência ou à discriminação.

Para os apoiadores da proposta, se aprovada, a emenda iria isentar de punição as condutas que se justificarem por serem realizadas sem o objetivo de incitar violência e sejam fundamentadas em crenças religiosas - como a pregação de um padre ou pastor - ou tenham bases políticas, acadêmicas e científicas.

Críticos da emenda, como a deputada Erika Hilton (PSOL-SP), argumentam que ela, na prática, busca "descriminalizar" condutas de racismo ao abrir brechas para discursos de ódio sob o pretexto de liberdade de expressão e crença.

Erika Hilton denunciou o que considera uma manobra do PL. "É uma armadilha organizada pelo partido da família Bolsonaro na Comissão de Segurança Pública, onde a proposta foi aprovada", declarou a deputada nas redes sociais.

"Com isso, se o projeto que equipara a misoginia ao crime de racismo for votado na Câmara, a Câmara terá que votar junto uma Emenda que descriminaliza o próprio racismo. Se a Emenda for aprovada com o PL, a misoginia é equiparada ao racismo, mas o racismo é liberado", explica Erika Hilton.

Também crítico à proposta de emenda, o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) alerta para o que classifica como avanço do fundamentalismo religioso no Congresso. Ele alerta que a brecha legal pode autorizar práticas de racismo religioso e preconceito contra a diversidade, enfraquecendo a proteção de grupos vulneráveis.

"Em outras palavras, com base religiosa, numa moral religiosa, se pode ter falas e práticas misóginas. E como isso está dentro da lei do racismo, com base numa moral religiosa, também pode ter intolerância religiosa, racismo religioso, falas que demonizam e perseguem as religiões de matriz africana. Isso também pode rebater inclusive na diversidade sexual e de gênero", afirma o deputado.

Em vídeo publicado em suas redes sociais, Henrique Vieira promete fazer uma batalha pública, histórica, política e pedagógica para que essa emenda não seja aprovada. "A moral religiosa não pode significar licença para discursos de ódio, discursos que fomentam a violência direta ou indiretamente", defende.

"Topamos com humildade e com coragem esse debate, porque o fundamentalismo religioso aí vem com um 'combo' para acobertar tanto a misoginia quanto o racismo religioso, que tanto já maltrata, machuca e até mata nossos irmãos e nossas irmãs do axé, das religiões afro-brasileiras e afro-indígenas", declara o deputado-pastor.

Para a historiadora, atriz e ativista do Movimento das Mulheres Negras da Floresta - Dandara, Francy Junior, o direito ao livre exercício da fé não deve ser pretexto para se criar oportunidades para a prática de misoginia ou racismo.

"Do ponto de vista dos direitos humanos, nós do Movimento das Mulheres Negras da Floresta - Dandara defendemos que a liberdade de expressão deve coexistir com a proteção contra discursos discriminatórios", defende.

A ativista acredita que o desafio do Legislativo é garantir que a liberdade religiosa e de opinião não seja utilizada como justificativa para a reprodução de práticas que atentem contra a igualdade e a dignidade das pessoas.

"Nossa avaliação é que qualquer alteração na legislação deve preservar o direito ao livre exercício da fé e das convicções, sem abrir brechas que possam enfraquecer o combate à misoginia e ao racismo, problemas que continuam produzindo graves impactos sociais no Brasil e no mundo", pontuou.

Presidente do Fórum Permanente de Mulheres do Amazonas, Marília Freire defende que proteger vidas é mais importante que qualquer opinião ou credo. A ativista destaca que o ódio a mulheres muitas vezes tem como consequência a morte.

"A manifestação do pensamento ou crença não é um direito absoluto e não pode funcionar como permissivo para cometimento de crimes e de propagação de ódio, em especial porque, como no caso da misoginia, esse ódio às mulheres tem se revelado um instrumento não apenas de dominação pelo medo mas de violência e morte. Manifestar o ódio travestido de opinião ou crença não pode ser mais importante que proteger as vidas das mulheres", defende.

O PL 896/2023, que já foi aprovado no Senado, classifica a misoginia (condutas de ódio ou aversão às mulheres) como crime inafiançável e imprescritível, com penas de reclusão e multa. O texto tramita em regime de urgência na Câmara, e a sua votação tem sido alvo de pressão política para definição de um texto de consenso, já que a emenda acabou sendo acoplada à tramitação original. A oposição resiste à pressão e defende que o Projeto de Lei só seja votado após as eleições.

Deputadas federais e representantes de movimentos sociais cobraram, na terça-feira, da Presidência da Casa Legislativa, a votação do projeto de lei que tipifica o ódio às mulheres como crime, o chamado PL da Misoginia.

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