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Em derrota para governo Bolsonaro, STF declara inconstitucionais normas que prejudicavam áreas de preservação ambiental

O Globo - https://oglobo.globo.com/brasil
14 de Dez de 2021

Em derrota para governo Bolsonaro, STF declara inconstitucionais normas que prejudicavam áreas de preservação ambiental
Todos os ministros da Corte votaram para vetar resoluções do Conama lideradas pelo ex-ministro Ricardo Salles

Mariana Muniz
14/12/2021

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por unanimidade de votos, resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), editada à época do então ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, que revogava normas de proteção de áreas de manguezais e de restingas. A norma, agora declarada inconstitucional, revogava três normas anteriores que tratavam do licenciamento para empreendimentos de irrigação e dos limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e que dispunham sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação.
As resoluções estavam suspensas desde novembro de 2020, por meio de decisões liminares dadas pela ministra Rosa Weber. Agora, o mérito do tema foi analisado pelos ministros da Corte no plenário virtual, em julgamento que terminou nesta segunda-feira. A decisão representa uma derrota importante para a política ambiental do governo Jair Bolsonaro (PL) e do ex-ministro Salles.
Em seu voto, a ministra afirmou que a revogação das normas do Conama "caracteriza-se como verdadeiro retrocesso relativamente à satisfação do dever de proteger e preservar o equilíbrio do meio ambiente". Rosa Weber foi seguida por todos os ministros da Corte, inclusive por Nunes Marques, indicado por Bolsonaro à Corte em 2020.
Segundo Rosa, a medida adotada pelo Conselho e pelo ministério do Meio Ambiente àquela época "apresenta agravamento da situação de inadimplência do Brasil para com suas obrigações constitucionais e convencionais de tutela adequada e efetiva do meio ambiente".
A ministra ainda chamou a atenção para um "desmonte" da estrutura estatal de prevenção e reparação dos danos à integridade do meio ambiente.
"A supressão de marcos regulatórios ambientais, procedimento que não se confunde com a sua atualização e ajustes necessários, configura quadro normativo de retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, consequentemente, dos direitos fundamentais à vida e à saúde , a ponto de provocar a impressão da ocorrência de efetivo desmonte da estrutura estatal de prevenção e reparação dos danos à integridade do patrimônio ambiental comum", ressaltou a vice-presidente do STF.
A decisão foi dada em duas ações apresentadas pelo PT e pelo PSB. A AGU argumentava que que as medidas não consistiam em "mitigação da proteção ao meio ambiente, tampouco retrocesso socioambiental", e pedia para que o mérito da ação fosse julgado improcedente.
De acordo com o voto de Rosa Weber, porém, ao revogar uma regra "necessária e primária de proteção ambiental na seara hídrica", a resolução do Conama "implica autêntica situação de degradação de ecossistemas essenciais à preservação da vida sadia, comprometimento da integridade de processos ecológicos essenciais e perda de biodiversidade, assim como o recrudescimento da supressão de cobertura vegetal em áreas legalmente protegidas".
O Conama é responsável por estabelecer diretrizes para licenças ambientais e normas para manter a qualidade do meio ambiente, e é presidido pelo titular do ministério do Meio Ambiente.
Ao GLOBO, Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama disse entender que o restabelecimento das resoluções do Conama por decisão definitiva unânime deve ser comemorada.
- Mostra atenção da Corte para assuntos relevantes na nossa legislação ambiental. Na contramão, o Congresso Nacional aprovou há poucos dias a flexibilização das normas sobre as áreas de preservação permanente nos perímetros urbanos. Provavelmente, essa lei será sancionada pelo Presidente da República. Precisaremos do STF novamente -, afirmou.
Na avaliação de Maurício Guetta, consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA), a decisão denota que o STF está atento ao "grave cenário" de ameaças contra o meio ambiente.
- Esperamos que a Corte possa julgar outros importantes casos pendentes de apreciação, especialmente para garantir a execução de políticas públicas paralisadas desde o início do governo -, apontou.

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