EM DEFESA DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL

Diga não à Proposta de Emenda à Constituição(Pec) No38/99 do senador Mozarildo Cavalcanti

A Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira - COIAB, instância máxima de articulação dos povos e organizações indígenas nos nove Estados da Amazônia Legal, com uma base política de 165 povos indígenas e 74 Organizações Regionais, que por sua vez tem na sua base dezenas de organizações locais, preocupada com as articulações políticas que setores econômicos poderosos processam no âmbito do Legislativo Federal, e de outras instâncias governamentais, com a intenção de reverter os direitos dos povos indígenas reconhecidos pela Constituição Federal manifesta:

A Proposta de Emenda à Constituição (Pec) no 38/99, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS), que pretende limitar em 50% a área de cada Estado passível de ser reconhecida como Terra Indígena (TI) ou Unidade de Conservação (UC) e que sugere que a aprovação do processo de demarcação das terras indígenas, hoje de competência exclusiva do Executivo, passe a ser submetida ao Senado, constitui um golpe, parte de uma série de entraves que estão surgindo, contra os direitos originários dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam, garantidos pela Constituição Federal de 1988 e que ela mesma determinou que a União as demarcasse num prazo maximo de ate cinco anos, ou seja, até 1993. Infelizmente, já se passaram dez longos anos desde 1993 e o processo demarcatório ainda não está concluído.

A COIAB esclarece que o processo administrativo de demarcação das terras indígenas tem natureza meramente declaratória, não sendo ele o instituidor do direito. Há muitas áreas que só necessitam de uma assinatura do Presidente para ter o seu processo demarcatório concluído.

Nós Povos Indígenas, que acreditamos nas palavras positivas que ao longo destes anos o hoje Presidente Lula nos dirigiu, não gostaríamos de ver nossos sonhos e esperanças serem vencidos pelo medo. A PEC 38/99 pode significar um rompimento político do Governo Brasileiro com os Povos Indígenas, e a vitória do medo. Nós não queremos isto. Não queremos ver nossos filhos e filhas com fome, pelas ruas das cidades pedindo uma esmola porque não lhes foi garantido um pedaço de chão para plantar e colher, e um rio para pescar e se refrescar. Nós queremos ter esperanças e ver nossos filhos e filhas crescendo com saúde.

Por estes motivos, reivindicamos junto ás lideranças do governo no Senado Federal que a PEC 38/99 seja arquivada e que o Governo Federal conclua as demarcações de nossas terras conforme determina a Constituição Federal em vigor.

A alegação de que os dispositivos constitucionais referentes aos índios e à preservação ambiental constituem empecilhos ao desenvolvimento da região norte do país e de que os Estados precisam ter autonomia para gerir seu espaço territorial, busca, por uma lado, encobrir a cobiça e a voracidade de setores interessados nas riquezas existentes em nossas terras. Por outro lado, visam submeter os direitos indígenas ao controle de poderes locais e regionais, em detrimento da responsabilidade federal no tratamento da questão indígena e do direito dos povos indígenas ao usufruto exclusivo das riquezas existentes em suas terras, conforme determina a Constituição Federal.

Apelamos à responsabilidade do Senado Federal para que o modelo de desenvolvimento até hoje praticado na região norte do país não continue a ameaçar a integridade física e cultural dos nossos povos e que a crônica de devastações e estragos irreparáveis ao meio ambiente, provocados por esse modelo seja coisa de passado, valorizando e respeitando a responsabilidade milenar dos nossos povos na proteção da floresta, da biodiversidade e riqueza sócio-cultural da Amazônia.