DOU, Edição Número 150 de 05/08/2005

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto no 4.645, de 25 de março de 2003, resolve:

N o 873 Art. 1.o Delegar competência ao Diretor de Assistência para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os seguintes atos:

I. Atuar como Ordenador de Despesas dos recursos orçamentários e financeiros dos Programas Identidade Étnica e do Patrimônio Cultural dos Povos Indígenas e Proteção de Terras Indígenas, Gestão Territorial e Etnodesenvolvimento, após autorização prévia da Presidência da Funai, mediante a Solicitação de Provisão Orçamentária - SPO ou qualquer outro tipo de expediente, nas seguintes ações:

a. Comunidade Escolar nas Aldeias;

b. Capacitação de Professores e Técnicos em Educação Indígena;

c. Assistência a Estudantes Indígenas Fora de Suas Aldeias;

d. Atendimento aos Adolescentes e Jovens Indígenas em Situação de Risco Social;

e. Capacitação de Indígenas e de Técnicos de Campo para o Desenvolvimento de Atividades Auto-sustentáveis em Terras Indígenas;

f. Instalação de Memorial do Patrimônio Cultural;

g. Funcionamento do Centro Especial de Assistência ao Índio;

h. Construção de Moradias para Comunidades Indígenas;

i. Atendimento Emergencial aos Povos Indígenas;

j. Fomento às Atividades Produtivas em Áreas Indígenas;

k. Funcionamento de Postos Indígenas;

l. Conservação e Recuperação da Biodiversidade em Terras Indígenas;

m. Avaliação dos Estudos de Impacto Ambiental e Cultural de Empreendimentos em Terras Indígenas;

n. Fiscalização de Terras Indígenas;

o. Fomento a Projetos da Gestão Ambiental dos Povos Indígenas da Amazônia; e

p. Gestão Ambiental em Terras Indígenas no Brasil.

II. Movimentar os recursos orçamentários e financeiros dos Programas Identidade Étnica e do Patrimônio Cultural dos Povos Indígenas e Proteção de Terras Indígenas, Gestão Territorial e Etnodesenvolvimento, nas ações enumeradas no item I;

III. Conceder suprimento de fundos, supervisionar sua aplicação e aprovar as prestações de contas correspondentes;

IV. Autorizar a concessão de diárias e passagens no âmbito da Diretoria de Assistência;

V. Autorizar a concessão de passagens aos índios em trânsito no Distrito Federal;

VI. Autorizar a descentralização de recursos decorrentes da hospedagem de índios em trânsito em Brasília;

VII. Autorizar alimentação de índios em trânsito nesta capital;

VIII. Autorizar despesas com deslocamento de índios.

Art. 2.o É vedada a subdelegação, total ou parcial, do exercício das atribuições objeto desta Portaria.

Art. 3.o Esta Portaria entra em vigor na data de sua ção.