Agência Câmara-Brasília-DF
Autor: Mauren Rojahn
07 de Out de 2004
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias cancelou, por falta de quorum, a reunião que estava prevista para esta tarde. Na pauta estava o Projeto de Lei Complementar 151/04, do deputado Alceste Almeida (PMDB-RR), que legaliza a ocupação das áreas urbanas e rurais localizadas em faixas de fronteira.
Outra proposta que seria votada é o PL 3358/04, que confere ao Congresso Nacional a competência de referendar a demarcação de terras indígenas. A Constituição atribui à União, genericamente, a competência para demarcar as terras pertencentes aos ÍNDIOS.
Ainda não existe data para nova reunião.
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