Associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente - http://www.amda.org.br/
28 de Abr de 2015
Em virtude de decisão judicial em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, o Instituto Estadual de Florestas (IEF) começou os procedimentos administrativos para a implementação do Conselho Consultivo do Parque Estadual Cerca Grande, Monumento Natural Estadual Experiência da Jaguara, Monumento Natural Estadual Vargem da Pedra e Monumento Natural Estadual Santo Antônio, que compõem o SAP vetor norte, em Matozinhos, na Região Central do estado. O parque foi criado em 2010, com área menor do que a proposta inicial, e o processo de eleição do conselho começou apenas em 2014, devido a morosidade do órgão ambiental. A posse dos conselheiros aconteceu no dia 16 de março.
A decisão deferida pela justiça determinou que o IEF providenciasse a designação de um gerente e quatro guarda-parques para atuação exclusiva no Parque Estadual Cerca Grande, a eleição e posse do Conselho Consultivo do Parque, a disponibilização de pelo menos dois veículos novos, preferencialmente tracionados, a para realização de vistorias e vigilância. O prazo para o cumprimento das determinações foi de três meses.
O parque foi criado pelo Decreto 45.398, de 14 de junho de 2010 e tem 135 hectares. O mesmo documento autorizou a desapropriação da área e determinou a implantação da unidade de conservação pelo IEF, com a criação do Conselho Consultivo no prazo de 180 dias.
A Gerente de Unidades de Conservação (GEUC) da Diretoria de Áreas Protegidas (DIAP) do IEF, Cecilia Fernandes de Vilhena, explicou que o Parque Cerca Grande já possui gerente nomeado, equipe com três funcionários terceirizados, veículos e sede em estrutura compartilhada com a Associação local. Cecília explica que como todas as áreas são muito pequenas e próximas, e estão inseridas em um mesmo contexto, irão contemplar mesma estrutura de gestão.
"Como a área ainda não foi desapropriada, não há como investir em infraestrutura da UC no local. Está em processo o aluguel de uma casa para funcionar como sede exclusiva da UC.", explica Cecília.
Parques de papel
Segundo investigações do MPMG, existem 73 unidades de conservação estaduais de proteção integral em Minas Gerais, mas, do total de áreas protegidas (605.921,67 hectares), 426.392,44 hectares ainda não foram desapropriados pelo estado, de forma que mais de 70% das unidades de conservação mineiras existem apenas no papel.
As investigações revelaram que existem mais de R$ 69 milhões pendentes de pagamento por empreendimentos que formalizaram Termos de Compromisso com o estado a título de medidas compensatórias vinculadas ao investimento nas unidades de conservação. Há ainda 531 processos de compensação ambiental envolvendo grandes empreendimentos - os mais antigos com trâmite iniciado há mais de dez anos.
Danos
Conforme os promotores de Justiça que atuaram nas investigações, uma vistoria realizada no local em 2013 apontou diversos danos e ameaças envolvendo os atributos naturais e culturais da unidade de conservação, como pichações e vandalismos nos sítios arqueológicos e espeleológicos, fogueiras na base do paredão rochoso, manchas de sangue e de pelos de gado impregnados nos paredões rochosos, além da presença de fezes de gado na área do parque.
Segundo os representantes do MPMG, o Parque Estadual de Cerca Grande, até o momento, não tem seu plano de manejo aprovado nem qualquer estrutura de visitação implantada, fazendo com que ele não passe de um mero "parque de papel".
A ACP foi proposta pelos promotores de Justiça Tatiana Pereira, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, Mauro da Fonseca Ellovitch e Marcos Paulo de Souza Miranda.
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