Diário de Cuiabá - Cuiabá - MT
29 de Mar de 2001
Um projeto de lei, que submete a alteração de demarcações de terras indígenas ao Congresso Nacional foi apresentado ontem pelo senador Antero Paes de Barros (PSDB) no plenário do Senado Federal. O projeto altera o artigo 19 da Lei 6.001 (de 19 de dezembro de 1973), que dispõe sobre o Estatuto do Índio e fixa o prazo de cinco anos para o Poder Executivo demarcar as terras indígenas até aquele momento não demarcadas. De acordo com o senador, o prazo para demarcação de novas áreas esgotou em dezembro de 1978. Em 1988, com a promulgação da Constituição, um novo prazo, até 1993, foi estipulado. Mesmo assim, muitas terras dos índios ainda estão por demarcar. A alteração proposta por Antero prevê que seja acrescentado ao artigo 19 um parágrafo determinando que a alteração dos limites das terras indígenas demarcadas seja apreciada pelo Congresso Nacional. A sugestão do parlamentar baseia-se no fato de estarem sendo cogitadas alterações da superfície de áreas já demarcadas, em decorrência da descoberta, após a demarcação, de que o território concedido aos índios não correspondia ao que efetivamente lhes era de direito. Minha sugestão é que a alteração seja feita com base em estudos complexos com procedimento administrativo no qual sejam estabelecidas as regras a serem seguidas nos trabalhos de demarcação, destaca o senador.
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