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Definições cruciais

Estado de S. Paulo-São Paulo-SP
Autor: Washington Novaes
27 de jun de 2003

No mesmo momento em que circulam informações de que o desmatamento na Amazônia subiu para mais de 25 mil km2 por ano, ou quase 70 km2 por dia (o último balanço apontava pouco mais de 15 mil), se anuncia que no início de agosto os ministros da Integração Nacional e do Meio Ambiente encaminharão ao presidente da República uma proposta de Programa de Desenvolvimento Sustentável para a Amazônia, preparada a partir de discussões com os governadores da Região Norte do País.

Talvez seja a hora de abrir mais a discussão, para aclarar pontos obscuros - principalmente a definição do que seja desenvolvimento sustentável em floresta primária.

Numa "Carta de Belém" divulgada dia 17 último, 600 "representantes de empresas florestais, lideranças comunitárias, sindicalistas, ONGs, pesquisadores, lideranças políticas" propuseram um "modelo de desenvolvimento regional com base em um setor florestal dinâmico e sustentável", no lugar do modelo que se baseia na "extração predatória de recursos naturais", sem atentar para os "custos da perda da biodiversidade e das emissões de carbono". Tal modelo novo seria capaz de criar 500 mil empregos diretos e indiretos, mediante exploração sustentável de florestas, capaz de triplicar até 2004 a certificação de madeira, além de implantar "assentamentos florestais" em áreas de reforma agrária.

Há um mês, divulgou-se - conforme comentado neste espaço - que um representante oficial brasileiro em conferência internacional anunciara um plano para implantar manejo florestal sustentável em área de 25 milhões de hectares - notícia que o Ministério do Meio Ambiente desautorizou, por se tratar de "plano da gestão anterior".

Nos mesmos dias, um encontro de diretores de florestas nacionais discutia com o Ibama como implantar nessas áreas planos de manejo. "O Ibama", disse sua assessoria de comunicação, "quer que as florestas nacionais deixem de ser uma marca de árvores intocáveis, tenham vida, produzam em bases sustentáveis e sirvam à sociedade."

Por várias vertentes, portanto, o tema parece atualíssimo e vale a pena voltar a ele.

Seria indispensável, de saída - como já foi dito em outro comentário -, que se esclarecesse o que se entende por manejo sustentável. Lembrou-se aqui que os projetos já implantados, inclusive com certificação, utilizam toda a área de floresta, dividida em 30 lotes, com cada um deles explorado num ano, retirando espécimes com diâmetro acima do mínimo permitido pelo Ibama. São, portanto, projetos dispensados de manutenção de reserva legal (que teoricamente é de 80% da área), a não ser áreas de preservação permanente (beira-rio, encostas).

O motivo alegado para a dispensa é que o Código Florestal só impede nas áreas de reserva legal o "corte raso" (desmatamento total), não o manejo. De fato, ele não se refere a manejo, nem para autorizar, nem para impedir. E a utilização de toda a área pode implicar problemas complexos. Um deles, já apontado aqui, é que a extração dos melhores espécimes implica uma seleção às avessas - só permanecem espécimes menores, menos aptos - e isso pode determinar uma regressão. Outro problema é que não há nessas áreas de manejo projetos abrangentes de pesquisa capazes de dizer o que acontecerá com a biodiversidade do local, uma vez permitido esse corte seletivo. E isso é indispensável.

Mesmo a questão da dispensa da reserva é, no mínimo, controvertida. Juristas como Paulo Affonso Leme Machado, por exemplo, entendem que a questão precisa ser mais bem discutida do ponto de vista legal, talvez se esteja fazendo uma interpretação excessivamente elástica do Código Florestal.

E não é essa a única questão em relação a reservas legais, na Amazônia ou fora dela. A permissão para que um proprietário estabeleça sua reserva legal comprando ou arrendando outra área, em outro lugar, também pode ter implicações delicadas - como a de destinar para reserva uma área de menor importância (do ponto de vista da biodiversidade) ou de importância nenhuma.

E isso sem falar que reserva legal se vai transformando numa ficção, já que, depois de averbada, em geral não é acompanhada nem fiscalizada pelos órgãos ambientais, que em geral não dispõem de estruturas e pessoal para isso.

São questões vitais também porque já soaram vários alertas de que em poucos anos se reduzirá o volume de madeira que poderá ser fornecida por projetos de reflorestamento. Aumentará, portanto, a pressão sobre os estoques naturais da Amazônia, que já respondem pela maior parte do fornecimento ao mercado interno (86% da madeira amazônica tem essa destinação; e 80% do que se extrai é ilegal).

Nessa hora de definições para a Amazônia, precisa ser mais bem esclarecida também a questão do Sivam. Segundo o chefe do Gabinete da Segurança Institucional, ministro Jorge Armando Felix (O Globo, 5/6), "as informações obtidas pelo Sistema de Vigilância da Amazônia podem ser violadas. (...) Não existem meios de impedir que a empresa americana Raytheon tenha acesso aos dados, já que foi ela mesma que desenvolveu a tecnologia do sistema. (...) O sigilo das informações depende da ética da Raytheon".

É pouco. Garantias como essa precisam estar escritas em leis ou contratos. O Sivam disporá de informações estratégicas e de alto valor, sobre o subsolo, a biodiversidade, o sistema hidrológico, estoques de madeira e muito mais.

Há alguns anos, o autor destas linhas perguntou a dois representantes do Sivam, numa reunião com ONGs, quem teria poder para determinar quais as informações que nele seriam incluídas e quem teria acesso a elas. A resposta foi de que se tratava de uma questão "política". E que seria respondida por um conselho a ser formado pela Presidência da República, inclusive com representantes da sociedade. Que se saiba, esse conselho não está constituído. Este pode ser um bom momento para implantá-lo. Tendo como primeira missão exatamente a segurança das informações.

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