O Globo, O País, p. 15
25 de Abr de 2004
Decreto vai regularizar garimpo em reservas
Pela proposta, tribo que quiser explorar jazida precisará de autorização da Funai e de licença do Ibama
A guerra dos diamantes: regulamentação do artigo 231 garante aos índios o usufruto das riquezas em suas terras
O governo já tem pronto o texto de um decreto que vai regularizar a exploração de riquezas minerais em reservas indígenas. Em discussão há seis meses, a regulamentação do artigo 231 da Constituição, que assegura aos índios o usufruto das riquezas minerais, dá poderes exclusivos às tribos de extrair minérios nas terras que tradicionalmente ocupam. O direito está assegurado no decreto ao qual O GLOBO teve acesso e que foi redigido em fevereiro.
O decreto ainda não foi publicado no Diário Oficial. Segundo o chefe de gabinete do Ministério da Justiça, Sérgio Sérvulo, ainda há divergências no governo sobre a forma como a regulamentação deve ser feita. Setores do governo querem que o assunto seja analisado pelo Congresso.
- O assunto é muito complexo. Tem gente que acha que para simples faiscação (procurar minério em terra já lavrada) não precisa nem de decreto - disse Sérvulo.
Direito de explorar minérios é reivindicação antiga
Líderes indígenas, organizações não-governamentais e representantes de entidades defensoras dos direitos dos índios reivindicam há anos o direito de as etnias explorarem os minérios. A falta de legislação é apontada como responsável pelos conflitos entre índios e garimpeiros, como o que está ocorrendo na reserva Roosevelt, em Rondônia.
Na minuta, o governo reconhece que o decreto é necessário para "solucionar os conflitos existentes na exploração dos recursos minerais em terras indígenas". O decreto prevê uma série de etapas para os índios explorarem seus minérios. A extração mineral indígena é considerada atividade de interesse social.
A tribo interessada em explorar minério deverá comunicar à Funai, que realizará uma consulta entre os índios para comprovar o interesse. A Funai tem que dar aval ao pleito. O projeto de extração será elaborado pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais e a atividade terá que ser autorizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. O projeto também terá que ser submetido ao Ibama, que emitirá licença ambiental.
Ao pedir autorização para explorar minério, os índios terão que elaborar até um plano de aplicação dos lucros. No caso de exploração de minério em reserva localizada em faixa de fronteira, será necessário a anuência do Conselho de Defesa Nacional (CDN).
Quatro ministros também assinarão decreto
O decreto deverá ser assinado, além do presidente da República, pelos ministros Márcio Thomaz Bastos (Justiça), Dilma Roussef (Minas e Energia), Marina Silva (Meio Ambiente) e Jorge Armando Félix (Gabinete de Segurança Institucional).
O Globo, 25/04/2004, O País, p. 15
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