Decisões sem discussão

Decisões sem discussão

Bruno Miragaya

A APA de Marapendi foi instituída em 1991, ano anterior à conferência Rio-92, no Rio de Janeiro. A preocupação com o meio ambiente ganhava força. Passadas duas décadas, a sociedade se mostra cada vez mais engajada nas questões ambientais. A crescente consciência da preservação vem gerando significativas mudanças no comportamento da sociedade. Ainda assim, há locais da cidade em que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o consequente dever de preservação do poder público estão sendo suplantados pela especulação imobiliária, acabando com alguns dos santuários verdes que ainda restam.
O prefeito Eduardo Paes vem afirmando que pretende criar um parque abrangendo toda a reserva de Marapendi, proibindo novas construções, transferindo o potencial construtivo para outras áreas da Barra. Tal iniciativa é louvável, mas não abrange a área da futura construção do complexo hoteleiro e residencial Hyatt, situado na APA de Marapendi, numa área de preservação entre a lagoa e o mar, que serve de abrigo para inúmeras espécies animais. Os abastados hóspedes e moradores do empreendimento, onde uma cobertura pode chegar a custar 50 milhões de reais, desfrutarão deste imenso parque, ao mesmo tempo em que desmatarão parte da vegetação da APA para a construção do seu próprio complexo.
A viabilização desse projeto foi possível porque a Câmara de Vereadores aprovou em 2005 a Lei Complementar 78, que flexibilizou os critérios de construção na área, permitindo o seu uso hoteleiro e residencial, aumentando o gabarito para construção de pavimentos, além do incremento do índice de aproveitamento do terreno e da sua taxa de ocupação. Em que pese no ano de 2000 já houvesse sido editada a Lei federal 9.985, que prevê que as áreas de proteção contem com plano de manejo, órgão gestor e conselho, tais instrumentos, que permitiriam ampla participação popular, não foram implementados na APA de Marapendi, alijando a comunidade das decisões que afetam a área. Também ajudou na liberação da área uma doação de R$ 10 milhões da empresa construtora à prefeitura.
A construção de um hotel e dois prédios residenciais pode trazer vantagens para a cidade, como geração de empregos e aumento da oferta de acomodações. Porém, não se pode utilizar tais argumentos como meio para se degradar a cada vez mais escassa área preservada da cidade. O complexo seria bem-vindo em outro local que o comportasse de maneira mais adequada, mas não naquela região. Para além da questão ambiental, também deve ser observado o imenso problema do trânsito na localidade, que não parece suportar um empreendimento deste porte. Os mais de 600 apartamentos talvez inviabilizem a já sobrecarregada estrutura viária local.

Bruno Miragaya, advogado, é um dos autores da representação na Justiça de moradores da Barra contra o empreendimento na Praia da Reserva

O Globo, 21/11/2012, Opinião, p. 20