Decisão sobre demarcações não depende apenas do governo, diz Gleisi

A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, esclareceu que não depende apenas do governo o restabelecimento da Portaria 303/12, da Advocacia-Geral da União (AGU), que estendeu para todos os processos de demarcação de terras indígenas as 19 condicionantes adotadas no reconhecimento da aldeia Raposa Serra do Sol, em Roraima. A portaria autoriza o governo a construir rodovias, hidrelétricas, linhas de transmissão de energia e instalações militares dentro das aldeias sem autorização das comunidades indígenas. O texto também veta a ampliação de terras demarcadas. Após críticas, a portaria acabou suspensa pela própria AGU até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso.

Em audiência na Comissão de Agricultura, Gleisi rebateu as críticas feitas ao governo pelos deputados que solicitaram a reunião - Luis Carlos Heinze (PP-RS), Duarte Nogueira (PSDB-SP), Valdir Colatto (PMDB-SC) e Domingos Sávio (PSDB-MG) - e cobraram dela essa aplicação. Os parlamentares, da bancada ruralista, questionaram a demarcação de terras indígenas e argumentaram que os produtores rurais são os grandes prejudicados pelo processo.

Índios acompanham discussão dentro do Plenário da comissão.

Também o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, explicou que o governo está aplicando a decisão do STF. "Uma vez confirmada a decisão do Supremo, todos os processos de demarcação deverão ser reanalisados em face das 19 condições fixadas e aplicadas a toda a área jurídica mediante a portaria. Quanto mais rápido for o julgamento, maior clareza e certeza teremos em relação às condicionantes. É essencial que o Supremo venha a consolidar sua posição", disse Adams.

Seriedade

Gleisi Hoffmann recomendou aos deputados que cobrassem do STF o restabelecimento da portaria com a mesma veemência que cobram do governo. A ministra ressaltou que não admite questionamentos à seriedade do governo e à importância dada pelo Executivo à agricultura.

Ela reafirmou ainda que diversos órgãos do governo, como a Embrapa e os ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, estão estudando a demarcação de territórios indígenas para dar clareza ao processo.

Paraná

O fato de o processo demarcatório ter sido suspenso em 15 áreas do Paraná após a emissão de um laudo pela Embrapa também foi contestado pela ministra, que é do estado. A Embrapa avaliou que a presença indígena nas localidades é inexistente ou bastante recente para justificar as demarcações. "Solicitamos informações sobre Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Saiu primeiro o laudo do Paraná."

Direitos limitados

Domingos Sávio e Valdir Colatto argumentaram ainda que o direito aos indígenas deve ser garantido nos casos de ocupações existentes apenas à época da Constituição de 1988. A ministra respondeu que a Constituição tem diferentes interpretações e disse esperar da Câmara as regulamentações necessárias.

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/4419…