Decisão sobre a área poderá sair este ano, diz procurador

A expectativa é que o ministro da Justiça decida a ação acatando a solução proposta por Nelson Jobim

O procurador geral do Estado, Luciano Queiroz, acredita que este ano o Ministério da Justiça decidirá o processo administrativo sobre a demarcação da reserva Raposa/Serra do Sol. Informou que são mantidos entendimentos com o ministro Aluysio Nunes Ferreira, no sentido de apressar a definição do impasse.
O procurador informou que ações propostas pelo Governo do Estado contra a demarcação de áreas indígenas em Roraima estão tramitando no Ministério da Justiça ou no Supremo Tribunal Federal. Um dos resultados positivos foi a liminar suspendendo os efeitos da Portaria 820, que declarava como posse permanente a área conhecida como Raposa/Serra do Sol.
"Agora, o Estado aguarda a definição de recursos que estão pendentes no Ministério da Justiça. Com relação a área de São Marcos, houve contestação do Estado e de vários proprietários de terras naquela área. No caso do Estado, não é conhecida nenhuma decisão que restrinja a vontade de reaver estas terras. O Estado está certo que mais dias menos dias terá uma decisão favorável", declarou.
O procurador admite que o assunto é delicado, porém argumenta que o direito do Estado de Roraima é cristalino, e, se administrativamente não obtiver uma decisão que atenda aos interesses das partes, recorrerá ao Judiciário, como já fez em relação a São Marcos. Para ele, a prova de que os argumentos têm amparo jurídico é a liminar suspendendo os efeitos da portaria 820.
Outro ponto que o procurador cita como base para o êxito da pretensão é a inobservância de preceitos constitucionais, quando o ex-ministro da Justiça Renan Calheiros declarou a posse da Raposa/Serra do Sol em favor dos índios. De acordo com ele, a decisão do ministro contraria a prova dos autos e uma determinação do também ex-ministro da Justiça, Nelson Jobim, sobre a mesma questão.
Luciano Queiroz explica que a Funai deixou de cumprir a decisão de Jobim quando mandou que fossem produzidos novos mapas, excluindo da reserva as áreas do Município de Uiramutã, vilas deste município, fazendas com títulos definitivos e áreas das estradas de acesso a cada uma das localidades. De acordo com o procurador, só depois do processo voltar às mãos do ministro é que a área restante seria declarada de posse dos índios.
"Como isso não ocorreu, o ex-ministro Calheiros foi levado ao equívoco, quando declarou a criação da área. Com a saída de Jobim para o Supremo Tribunal Federal, a Funai produziu novos documentos desrespeitando a decisão do ex-ministro da Justiça. Sem saber da arrumação, o então ministro Renan Calheiros praticou aquele ato que até hoje está sendo questionado judicialmente", comentou Queiroz.
PACARAIMA - Outro obstáculo que o Estado tenta superar é instalação da sede do Município de Pacaraima na área São Marcos, na fronteira com a Venezuela. A Funai moveu uma ação possessória contra o Estado e os municípios de Uiramutã e Pacaraima, com o objetivo de evacuar os não-índios daquelas cidades. A ação já esteve no Supremo Tribunal Federal (STF) e novos elementos de provas estão sendo produzidos.
Entre estes documentos está o laudo antropológico feito por técnicos da Universidade Federal de Roraima e que está sendo objeto de análise. "O Estado e os municípios continuarão lutando para que estas áreas sejam excluídas das reservas indígenas localizadas nos dois municípios".
Luciano Queiroz acredita na exclusão das áreas com base no precedente criado com a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador geral da República contra a instalação dos municípios de Uiramutã e Pacaraima. "As leis que criaram estes municípios não foram desconstituídas e terão que ser respeitadas, queira ou não a Funai. E não será através de uma ação possessória que ela irá desconstituir uma lei estadual".