OESP, Vida, p. A18
07 de Abr de 2005
Decisão do PR sobre transgênico é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem, por unanimidade, que é inconstitucional a decisão do governador do Paraná, Roberto Requião, de proibir por lei o cultivo, importação, industrialização e comercialização de transgênicos. A decisão foi tomada no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelo PFL e pelo governo de Mato Grosso do Sul. O relator, ministro Gilmar Mendes, disse que ao tratar de assuntos relativos a transgênicos o Paraná invadiu competência privativa da União e observou que já há normas federais que tratam do assunto.
OESP, 07/04/2005, Vida, p. A18
As notícias aqui publicadas são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos. Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.