Decisão do governo decepciona movimentos sociais

Decisão do governo decepciona movimentos sociais

Fernanda B. Mûller - Fonte: Instituto CarbonoBrasil

A coletiva de imprensa realizada na tarde desta sexta-feira para anunciar as modificações no Código Florestal deixou indignados aqueles que lutaram pelo veto total ao projeto de lei que enfraquece a legislação ambiental brasileira
Na forma de uma apresentação em power point genérica, a ministra do Meio Ambiente Isabella Teixeira detalhou apenas poucos dos 32 pontos modificados e dos 12 vetos que a presidente Dilma Rousseff decidiu fazer no novo Código Florestal, aprovado pela Câmara dos Deputados em abril. A íntegra do texto será disponibilizada somente na segunda-feira (28).
"Grande parte dos assuntos estão nebulosos. Nossa avaliação preliminar é que vamos ter um texto em que grande parte das anistias são mantidas. Por exemplo, a ausência de recuperação da Reserva Legal e topos de morros para propriedades de menos de 4 módulos fiscais. Um ponto foi amenizado pelo escalonamento da recuperação de APPs ciliares, porém, os pequenos proprietários agora podem recuperar ainda menos (5 metros, do que nos textos anteriores)", lamentou Raúl da Silva Telles do Valle do Instituto Sócio Ambiental.
Entre os pontos polêmicos informados hoje pela ministra está a gradação de restauração das APPs apenas de acordo com o tamanho da propriedade (veja a apresentação), não restringindo o tratamento diferenciado aos agricultores familiares. Estes últimos sim é que têm dificuldades de acesso a créditos e auxílio agrícola e para restauração de áreas naturais.
O tamanho da propriedade não corresponde ao tamanho e uso do solo do empreendimento, explicam especialistas em entrevista ao Portal Floresta Faz a Diferença. Um grande empreendimento agrícola, por exemplo, pode ser composto por diversas titulações fundiárias.
De acordo com ambientalistas, da forma colocada pela MP, o texto não garante regalias para os realmente necessitados e sim abre espaço para que grandes proprietários, com diversas glebas pequenas, se beneficiem dos desmatamentos ilegais ocorridos no passado.
Se, como mostram os dados do Censo Agropecuário, 70% do alimento que chega a mesa do brasileiro vem a agricultura familiar, o razoável seria abrir exceções para esta classe e não simplesmente utilizar um critério sujeito a manipulações como o simples tamanho da propriedade.
A fragilidade das Medidas Provisórias também é algo preocupante. O governo já mostrou, com as derrotas anteriores sofridas no curso da tramitação do PL, que não tem controle sobre a base aliada. Com o prosseguimento das MPs para apreciação da Câmara de Deputados, os pequenos avanços conseguidos pelo governo podem tomar o caminho oposto.
Os ministros presentes na coletiva negam que isto possa ocorrer, argumentando que o texto sancionado pela presidente é resultado de um debate acumulado durante dois anos entre legisladores, cientistas e sociedade. Porém, a realidade dos últimos anos se mostrou diferente, com um embate claro entre o que defende a sociedade civil, entidades científicas e parlamentares.
A suspensão das multas mediante regularização no Cadastro Ambiental Rural (CAR), em conjunto com Termo de Ajustamento e Plano de Recuperação Ambiental, também é vista como uma forma de anistia.
O próprio CAR foi enfraquecido. As novas regras demandam que apenas um ponto da propriedade seja georreferenciada e que o restante dos vértices sejam descritos em palavras, ao contrário da regra em vigor até então, que exigia georreferenciamento de todos os vértices.
"Se o desmatamento está na propriedade representada por um ponto ou na outra ninguém vai saber", ou seja, "quem não se cadastrou anteriormente está sendo beneficiado, esta é mais uma das questões que o veto parcial não serve", explicou Basileu Alves Neto, do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) e integrante do Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável.
Um ponto importante, que ficou para a segunda-feira, é a manutenção no texto da medição da APP ciliar no leito regular dos rios. Este ponto que traz consigo a redução das áreas legalmente protegidas, ao contrário do que afirma a ministra Isabella.
Anteriormente, esta medição era feita a partir do leito maior dos rios, ou seja, o seu nível mais alto. A consolidação dessa nova definição de APP ciliar abre espaço para a ocupação de áreas de risco e para a isenção de recuperação destas áreas com funções ecológicas essenciais à sadia qualidade de vida da população.
A questão das APPs urbanas também ficou para ser detalhada na próxima semana, porém a ministra já anunciou que definições estão contidas no texto.
Em frente
O processo legislativo da tramitação das MPs tem prazo de 120 dias, o que leva a primeira votação para depois da Rio+20 e a votação final para depois das eleições, ou seja, a batalha ainda será longa e promete muitos capítulos de tensão.
É preciso que o governo deixe de usar o chavão dos ambientalistas contra os ruralistas, pois esta falsa contraposição prejudica não apenas a sua própria base aliada, mas também a imagem da administração atual frente à população que busca garantir futuro próspero em meio a um ambiente saudável, seguro e ecologicamente equilibrado.

Instituto Carbono Brasil, 25/05/2012

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