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Autor: José Carlos Oliveira
21 de Mai de 2013
Ambientalistas, parlamentares e juristas avaliaram nesta terça-feira (21) que o novo Código Florestal (Lei 12.651/12) ainda não saiu do papel, mesmo com um ano em vigor. A lei foi sancionada, com vetos, em maio do ano passado, depois de longa queda de braços entre ambientalistas e ruralistas no Congresso. Os principais entraves são o atraso na implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), segundo afirmaram especialistas em seminário realizado na Câmara.
O cadastro e o programa são mecanismos que permitem a solução dos passivos ambientais dos agricultores. De acordo com as ONGs ambientalistas, o governo federal demora na regulamentação do CAR, enquanto que muitos estados estariam tratando o tema com "desleixo".
Até maio do próximo ano, quase 5 milhões de propriedades precisam ser cadastradas em todo o País. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamim, afirmou que esse atraso repercute, inclusive, nas decisões judiciais. "Sem o Cadastro Ambiental Rural para esses proprietários e possuidores rurais que precisam regularizar a sua atuação, o novo Código ainda é uma abstração", disse. Segundo o ministro do STJ, a falta do CAR e do PRA impede a assinatura dos termos de compromisso entre proprietários rurais e as autoridades ambientais.
Imposto Territorial
A isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), prevista para propriedades que possuam reserva legal e áreas de preservação permanente e não exploradas economicamente, também tem gerado controvérsia na Justiça. O presidente do Ibama, Volney Zanardi Júnior, informou que o governo federal deve divulgar em breve a instrução normativa e o decreto de funcionamento do SiCAR, o sistema que vai integrar todos os cadastros ambientais rurais em âmbito nacional. Ele admitiu que a complexidade do sistema e as especificidades estaduais dificultam a tarefa.
"Há informações que vão ser inseridas diretamente nesse sistema por, praticamente, 20 estados. E outros sete estados têm sistemas próprios: a informação será inserida no sistema do estado e o SiCAR vai fazer a integração e trazer a informação que interessa a uma lógica nacional. "Estamos trabalhando por meio de malhas que estão sendo desenvolvidas; de cruzamento de informações com bases de dados, que deverão dar uma maior segurança à informação que será incorporada à base nacional", afirmou.
Só no georreferenciamento de dados, o Ibama investiu cerca de R$ 30 milhões. O instituto também firmou acordos de cooperação técnica com 24 estados. Faltam apenas Bahia, Minas Gerais e Mato Grosso.
"Chantagens"
O diretor da Fundação SOS Mara Atlântica, Mário Mantovani, avaliou que, um ano após a sanção do novo Código, o Ministério do Meio Ambiente perdeu todas as batalhas e o governo se mostrou mais sensível às "chantagens" dos ruralistas. Segundo ele, não há estrutura ambiental no País: "os órgãos ambientais estão fragilizados em todas as esferas federal, estaduais e municipais", e possuem orçamentos muito baixos.
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