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26 de Jun de 2010
Um dos últimos atos do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro deste ano, será a assinatura do decreto que instituirá a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI). Lula preside a Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI) e tem manifestado apoio à aprovação da PNGATI durante as reuniões que ocorreream desde a sua instalação, em 19 de abril de 2007, no Ministério da Justiça (MJ), em Brasília.
A última consulta pública regional sobre a PNGATI acontece desde ontem, dia 25 até 28 de junho, em Manaus (AM), no Hotel Tropical (Av. Coronel Teixeira, 1320, telefone 92. 2123.5000). Mais de 200 lideranças indígenas dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia e Roraima participarão da consulta para debater e apresentar propostas ao documento elaborado pelo Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), conforme diretrizes da Portaria Interministerial n. 276/2009 e n. 434/2009 dos ministérios do Meio Ambiente (MMA) e da Justiça (MJ), ao qual está vinculada a Fundação Nacional do índio (Funai).
Essa é a última das consultas que começaram em 2008, e foram realizadas em Curitiba (PR), Recife (PE), Imperatriz (MA) e Cuiabá (MT). A proposta de minuta de decreto será analisada pela Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI) em sua sessão plenária de 26 e 27 de agosto próximo e, em seguida, encaminhada pela Funai e MMA à Presidência da República, para assinatura do Presidente Lula. Para a Funai, "as consultas públicas representam instâncias de fortalecimento do protagonismo indígena, manifestado com a participação de representantes de organizações e comunidades indígenas".
No Estado do Amazonas, a equipe do Projeto Aldeias - parceiro da Funai e do MMA nesse trabalho - tem realizado capacitação pré-consultas das lideranças. Segundo Luiz Carlos Pinagé de Lima, coordenador do Projeto Aldeias - executado por meio de consórcio firmado entre as organizações Visão Mundial (VM) e Operação Amazônia Nativa (Opan) -, nesses estados estão cerca de 50% da população indígena brasileira. Ele destaca, ainda, que as terras indígenas desempenham um papel fundamental na preservação da Floresta Amazônica e dos outros biomas brasileiros. "A consulta que acontecerá em Manaus tem uma importância especial porque é um coroamento do processo institucional e político deflagrado em 2008, com a portaria Portaria Interministerial 276, de 12/09/2008, que criou o GTI", disse Pinagé.
Sobre a PNGATI, a coordenadora do GTI e da Gerência Indígena do Departamento de Extrativismo do MMA, Lylia da Silva Guedes Galetti, disse, em documento sobre a consulta pública de Manaus, que "essa proposta fundamenta-se na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Decreto no. 5.051 de 19/04/2004, assinado pelo Presidente Lula e o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, e o decreto estabelece o direito dos povos indígenas serem previamente consultados sobre as políticas que os afetam". Para a secretária-executiva GTI/PNGATI e chefe do Serviço de Apoio à Gestão (Seag) da Funai, Hilda Araujo Azevedo, "um dos principais objetivos das consultas regionais é levantar e consolidar informações específicas sobre os povos indígenas e o meio ambiente em cada região do país, com diferentes tipos de pressões e problemas, e verificar se a proposta da PNGATI contempla essa variedade de situações".
Histórico - A Portaria Interministerial n. 434, de 9/12/2009, instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para elaborar proposta da PNGATI. Participam da coordenação do GTI um representante da Funai, um do MMA, e um da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) que reúne as maiores organizações indígenas do País, além de lideranças indigenas que representam as regiões brasileiras. A portaria determinou, entre outras diretrizes, a participação e controle social dos indígenas no processo de elaboração e implementação da PNGATI e o GTI deverá apresentar, no prazo de 11 meses (até 9 de novembro de 2010, a contar de sua publicação). De acordo com o Decreto no. 1.141, de 19/05/1994, o MMA e a Funai possuem atribuições conjuntas no que se refere à proteção ambiental das terras indígenas (TIs), enquanto o Decreto no. 6.101, de 26/04/2007, estabelece a competência do MMA, por meio do Departamento de Extrativismo da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável, para o fomento à gestão ambiental e ao desenvolvimento sustentável das populações tradicionais e povos indígenas.
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