Congresso discute desafios da Justiça em territórios indígenas e reforça diálogo intercultural

Os povos originários sempre foram sujeitos de direito, apesar de, por muito tempo, terem sido tratados como objetos de tutela. A afirmação do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, aconteceu durante a abertura do I Congresso Internacional Justiça Originária: Povos Indígenas, Territórios e Sistema de Justiça, na manhã desta terça-feira (28/4).

Na mensagem em vídeo transmitida aos participantes, Fachin ressaltou o caráter transformador da Constituição de 1988, especialmente no reconhecimento dos direitos indígenas. "O artigo 231 não é uma dádiva, é uma conquista", afirmou, ao lembrar a atuação direta de lideranças indígenas na construção do texto constitucional.

O evento é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e busca ampliar o diálogo entre o sistema judicial e as populações indígenas, apontado como um dos principais desafios do constitucionalismo brasileiro. O objetivo é discutir os desafios do acesso à Justiça em territórios indígenas e a proteção dos direitos dos povos originários.

A realidade do acesso à Justiça em regiões remotas também foi abordada pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ, José Gomes de Araújo Filho. Com experiência na comarca de Oriximiná (PA), ele relatou as dificuldades logísticas enfrentadas na Amazônia. "Não adianta esperar que a demanda chegue ao fórum. Em muitos casos, são cinco dias de viagem para alcançar uma aldeia", disse. Segundo o magistrado, ações itinerantes têm ampliado o alcance de serviços essenciais, como o registro civil. "A cada ação, cerca de 400 pessoas passam a existir para o Estado", destacou.

A anfitriã do encontro, ministra do STJ Nancy Andrighi, defendeu a construção de um sistema de justiça mais presente nos territórios indígenas. Para ela, o tema ultrapassa o campo jurídico. "Precisamos colocar os povos indígenas no centro da atuação jurisdicional", afirmou, classificando o debate como humano e civilizatório.

Representando o Superior Tribunal Militar (STM), o ministro Artur Vidigal de Oliveira enfatizou a importância de reconhecer a diversidade cultural no exercício da Justiça. "Não podemos julgar o que não conhecemos", declarou, ao defender que o direito não esgota todas as formas de justiça existentes. Ele afirmou que a participação do STM no evento simboliza um esforço de abertura institucional.

Já o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Augusto César Leite de Carvalho, destacou a necessidade de escuta qualificada por parte das instituições. "A proteção de direitos exige mais do que técnica jurídica. Exige abertura ao pluralismo", disse.

Encerrando a abertura, o ministro dos Povos Indígenas, Eloy Terena, ressaltou os avanços na formação de lideranças indígenas nas últimas décadas. Integrante do povo Terena, ele associou sua trajetória à Constituição de 1988. "Sou filho da Constituição, não só pela data, mas pelo processo político que ela representa", afirmou. Segundo ele, o acesso de indígenas à educação superior tem ampliado a presença desses povos em espaços de decisão.

A programação do congresso inclui, nesta terça-feira, na sede do STJ, debates sobre direitos indígenas na Constituição de 1988, territórios, povos isolados e de recente contato, além de temas como gênero, violência doméstica, governança judicial e políticas públicas. Também estão previstos o lançamento da Ouvidoria dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais e a apresentação do relatório "STF Escuta - Povos Indígenas".

O juiz José Gomes de Araújo Filho também moderou o segundo painel do evento, intitulado "Territórios indígenas, jurisdição e conflitos estruturais". "Aqui, nós não estamos concedendo direitos, estamos tardiamente e insuficientemente reconhecendo o que sempre existiu", observou o moderador ao abrir a mesa. José Filho reconheceu que ainda há uma distância entre a previsão constitucional e a entrega efetiva do sistema de justiça às populações indígenas, mas que o CNJ tem se esforçado para induzir transformações estruturais no funcionamento da justiça nacional.

Nesse ponto, a advogada e liderança Samara Pataxó propôs como solução para essa disparidade o conceito de "Aldear Direitos", presente em sua tese de doutorado. "Quando mesclamos nossas peculiaridades e modos tradicionais de luta e resistência com instrumentos da sociedade não indígena, nossos povos indígenas se movimentam para aldear, ou seja, ocupar e retomar os espaços políticos, reconhecendo os esforços e estratégias adotadas há séculos para fortalecer a luta por nossos direitos", destacou.

O juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Fabrício Castagna Lunardi, trouxe ao debate sua visão como coordenador da Cátedra da Enfam/Unesco. Ele reforçou que a garantia de acesso dos povos originários à Justiça deve ser construída em conjunto com esses povos. "É preciso observar os direitos humanos em ação, não apenas no papel. Devemos construir com as populações vulnerabilizadas e, a partir delas, trabalhar nesse espaço de luta pela promoção dos direitos".

O professor da Universidade Complutense de Madrid, José Diaz Lafuente, lançou luz sobre os principais desafios estruturais e avanços em direitos humanos dos povos indígenas pela perspectiva do direito internacional. Lafuente complementou, ainda, com o exemplo estudado por ele do sistema africano de direitos humanos, tido como inovador por reconhecer explicitamente direitos coletivos e não apenas individuais, e a relação profunda entre terra e cultura para os povos originários.

Encerrando o painel, o vice-chefe do Estado-Maior da Armada, João Alberto de Araujo Lampert, fez um demonstrativo das ações da Marinha na garantia do acesso à saúde e à cidadania em áreas remotas, detendo-se principalmente nas atividades realizadas na Amazônia.

Na quarta-feira (29/4), o evento continua no STF e contará com a abertura da exposição "Cartas dos Povos Indígenas" e a divulgação do relatório sobre o povo Tanaru, no âmbito da ADPF 991, que trata de medidas de proteção a povos indígenas isolados e de recente contato.

Acesse a programação completa aqui.

Texto: Thays Rosário e Lui Ximenes Edição: Beatriz Borges Revisão: Luana Guimarães Agência CNJ de Notícias

*Atualizada às 18h21, de 28/4/2026

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