Comissão vota regras para exploração mineral em área indígena

A comissão especial criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. criada para analisar a proposta de regulamentação da exploração mineral em reservas indígenas poderá votar nesta terça-feira o substitutivo do relator, deputado Eduardo Valverde (PT-RO), ao Projeto de Lei 1610/96, do Senado. O texto determina, entre outros pontos, a realização de licitação para esse tipo de exploração. Hoje, a escolha da empresa exploradora é feita diretamente pelo Poder Executivo. A reunião será realizada às 14h30. O local ainda não foi definido.

Veja a íntegra do parecer e do substitutivo(http://www.camara.gov.br/sileg/integras/581963.pdf).

O presidente da comissão especial, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), avalia que as licitações são o principal ponto do relatório. Segundo ele, a medida vai permitir que as comunidades indígenas negociem com as empresas exploradoras maiores benefícios para a região.

Após a aprovação pela comissão especial, o texto voltará ao Senado, onde serão avaliadas as mudanças à proposta efetuadas pela Câmara.

Consulta às comunidades
O relatório determina também que a palavra final sobre a possibilidade de mineração em terras indígenas será da comunidade afetada. A autorização para a exploração, contudo, ficará a cargo do Congresso Nacional.

O deputado prevê polêmica quanto ao sistema de consulta às comunidades. "Precisamos ainda definir o caráter da consulta: se será deliberativo ou consultivo, ou seja, se o resultado da consulta aos índios irá vincular a decisão do Congresso sobre o tema ou não. Estamos discutindo para saber qual é a saída mais adequada" afirmou Valverde.

Outros pontos do relatório:

* Realização simultânea dos laudos geológico, ambiental e sócio-cultural, que passará a se chamar laudo antropológico, e adoção de normas mais precisas para cada um dos documentos;
* Redução do percentual mínimo de remuneração das comunidades indígenas de 4% para 3% do faturamento bruto das mineradoras;
* Exclusão da restrição de uma só lavra por terra indígena;
* Inclusão, nos editais de licitação, do valor mínimo para pagamento pelo uso de água em atividades de mineração em terras indígenas;
* Contratação obrigatória, pela mineradora, de auditoria externa para auxiliar as comunidades indígenas na fiscalização da exploração mineral em suas terras;
* Permissão para as mineradoras oferecerem projetos sociais às comunidades afetadas, como forma de compensação por eventuais prejuízos às atividades indígenas tradicionais.

Íntegra da proposta:

* PL-1610/1996 - http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=16969

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ECONOMIA/148158-COMISSAO-VOT…