OESP, Vida, A19
23 de Abr de 2009
Comissão fracassa e STF vai decidir sobre nova lei
Júlio Castro
Especial para O Estado Florianópolis
A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas do Congresso, presidida pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC), reunida ontem em Florianópolis, deixou para o Supremo Tribunal Federal a solução da polêmica criada com a aprovação, pelo Estado de Santa Catarina, de um código ambiental, que reduz de 30 para 5 metros a área de proteção das matas ciliares (que ficam na margem de rios e cursos d'água) e de 50 para 10 metros a área de preservação de nascentes, entre outras providências controversas.
Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (do PV e do Ministério Público de SC) já foram protocoladas, alegando que uma lei estadual não pode ser menos restritiva que a legislação federal. A terceira, do Ministério Público Federal, será protocolada hoje. Ideli - que chegou a apelar ao "bom senso" das autoridades presentes para solucionar o impasse - afirmou que vai pedir ao relator das ações no STF, ministro Celso de Mello, que dê prioridade ao caso.
Até o STF decidir se o código é constitucional ou não, os agricultores catarinenses poderão desmatar segundo os parâmetros aprovados pela Assembleia em 31 de março e promulgados pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) no dia 13. A comissão limitou-se a adverti-los de que terão de "assumir o risco" de o STF anular os dispositivos.
O procurador-geral do Estado, Sadi Lima, afirmou que SC tem "total condição" de legislar conforme suas "características ambientais".
OESP, 23/04/2009, Vida, A19
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