Comissão do Senado aprova texto que regulamenta presença militar em reservas

A Comissão de Constituição, Justiça do Senado aprovou ontem o projeto de autoria do senador Augusto Botelho (PT) que regulamenta a presença e a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em terras indígenas, por meio de lei complementar e não mais por decreto. O texto deve ser votado ainda pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Segundo Botelho, com a aprovação passa a ser considerado de relevante interesse público da União que as Forças Armadas e a Polícia Federal tenham livre trânsito e acesso a terras indígenas, seja por via aquática, aérea ou terrestre. "Essa liberdade de atuação deve cobrir deslocamentos, estacionamentos, patrulhamento, policiamento e demais operações ou atividades relacionadas à segurança e integridade do território nacional, à garantia da lei e da ordem e à segurança nacional", explicou.

O projeto também autoriza as Forças Armadas e a Polícia Federal a instalarem e manterem unidades nessas áreas, além de equipamentos para fiscalização e apoio à navegação aérea e marítima. Permite implantar ainda programas e projetos de controle e proteção da fronteira.

Para evitar o risco de a lei ser considerada arbitrária, o texto determina que qualquer ocupação deverá ser precedida de consulta ao Conselho de Defesa Nacional. "As ações militares e policiais nas reservas deverão envolver medidas de proteção da vida e do patrimônio do indígena e de sua comunidade, de respeito aos usos, costumes e às tradições desses povos", afirma Botelho.

Para o relator do projeto, senador Neuto de Conto (PMDB-SC), o projeto "é urgente e necessário, sobretudo em virtude dos recentes acontecimentos relacionados a disputas por terras e demarcação de áreas indígenas, como o caso da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima".