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24 de Mai de 2010
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional realiza nesta quarta-feira audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4791/09, dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Aldo Rebelo (PcdoB-SP), que submete as demarcações de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional. O debate foi proposto pelo deputado Nilson Mourão (PT-AC).
Atualmente, o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73), regulamentado pelo Decreto 1.775/96, estabelece que a demarcação cabe à União, com base em estudos e sob orientação da Fundação Nacional do Índio (Funai).
O PL 4791/09 prevê que, com a mudança, o Congresso ficará responsável por verificar os requisitos constitucionais, podendo aprovar a demarcação ou determinar diligências suplementares, audiências públicas para alterar a área demarcada ou rejeitá-la, no todo ou em parte.
Convidados
Foram convidados para o debate:
- o procurador-chefe da Fundação Nacional do Índio (Funai), Antônio Salmeirão;
- Aluisio Saldanha, assessor da Diretoria de Assuntos Fundiários da Funai; e
- representantes dos ministérios da Justiça e da Defesa.
A audiência está marcada para as 10 horas no plenário 3.
Íntegra da proposta:
* PL-4791/2009 - http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=425192
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/148168-COM…
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