Diário Oficial da União
06 de Mar de 1998
Comissão de sindicância, em caráter permanente, considera para efeito de indenização as benfeitorias edificadas por não-indígenas cadastrados no levantamento fundiário realizado pela Comissão Permanente FUNAI/INCRA/RURALMINAS na Terra Indígena Maxakali, homologada por decreto.
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