Agência Câmara
19 de Dez de 2007
A comissão especial criada para analisar os projetos de lei sobre exploração de recursos minerais em terras indígenas se reúne hoje para votar requerimentos de novas audiências e pedidos de informações. A comissão, instalada no mês passado, avalia normas para esse tipo de mineração - previsto na Constituição, mas ainda não regulamentado.
Uma dos propostas em análise é o Projeto de Lei 1610/96, do Senado, que permite a lavra de recursos minerais em terras indígenas mediante autorização do Congresso Nacional e com pagamento de royalties para os índios e para a Fundação Nacional do Índio (Funai). O governo já anunciou que vai enviar outro projeto à Câmara, que prevê ainda licitação para a exploração das minas, com consulta prévia a órgãos ambientais e indigenistas.
A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 10.
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