Agência Câmara-Brasília-DF
02 de Ago de 2005
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei 3897/04, do deputado Marcos Abramo (PFL-SP), que extingue a obrigatoriedade da atenuação de pena para crimes cometidos por índios.
Na mesma sessão, será analisado o Projeto de Lei 2002/03, do deputado Ricarte de Freitas (PTB-MT), que regulamenta a exploração agrícola em terras indígenas e cria o Fundo de Assistência ao Índio, entre outras providências.
Pena para índios - O relator do PL 2002/03, deputado Luiz Alberto (PT-BA), defende a rejeição da proposta. Já o relator do PL 3897/04, deputado Mário Heringer (PDT-MG), recomenda a aprovação do projeto. "A proposta permite que o julgador dê tratamento isonômico a índios e não índios, nas circunstâncias em que são detentores do mesmo discernimento", avalia. "Com isso, afastam-se os critérios de cunho etnológico por outros que tenham como fundamento a capacidade de entender o caráter ilícito do ato praticado."
O projeto altera o artigo 56 do Estatuto do Índio (Lei 6001/73), que prevê, em caso de condenação de índio por infração penal, que a pena seja atenuada e, na sua aplicação, que o juiz considere o grau de integração do indígena. O texto proposto pelo deputado mantém apenas a avaliação do grau de integração do índio por parte do juiz como critério para a definição da pena.
Cultura de minorias - Também está na pauta de quarta-feira da comissão o Projeto de Lei 3242/04, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que inclui como finalidade do Pronac - Programa Nacional de Apoio à Cultura a promoção da cultura indígena, afro-brasileira, de minorias e de manifestações folclóricas tradicionais.
O relator, deputado Luiz Alberto, recomenda a aprovação de substitutivo, no qual troca a expressão "manifestações folclóricas tradicionais" por "manifestações culturais". O relator considera que o termo não deve ser aplicado apenas a determinado grupo étnico ou racial
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