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Autor: Paulo Fernandes
01 de Abr de 2014
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa deu parecer favorável a três projetos, nesta terça-feira (1/4), entre eles o que aprova o orçamento do Fepati (Fundo Estadual de Terras Indígenas) para o exercício de 2014. Pela proposta (PL 032/2014) ficará autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 200 milhões.
Segundo mensagem do governador André Puccinelli, o projeto conta com a parceria e o compromisso do governo federal em destinar recursos para compra de terras em torno da área indígena Buriti, em Sidrolândia, com o objetivo de acabar com o conflito existente entre proprietários rurais e a comunidade indígena.
"Sem dúvida, esse projeto é extremamente necessário após os grandes conflitos no Estado", disse o deputado Marcio Monteiro (PSDB), que presidiu a reunião da CCJR. "Ele vem em um momento oportuno nesse entendimento do governo federal de compensar os proprietários de boa fé", acrescentou.
Os deputados presentes na reunião também deram parecer unânime pela regular tramitação do PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 001/2014, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), que trata da inclusão digital, e do projeto de resolução, de Lauro Davi (Pros), que concede Título Honorífico de Cidadã Sul-Mato-Grossense.
Veto - A comissão também opinou, por unanimidade dos deputados presentes, pela derrubada de um veto total do Poder Executivo. O veto era ao Projeto de Lei 150/13, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), determinando a instalação de câmeras de vigilância nas entradas e saídas das agências bancárias e instituições financeiras.
Esforço concentrado - Além da análise desses projetos, os deputados também distribuíram 20 projetos para serem analisados e devolvidos na próxima reunião da CCJR, amanhã (2/4).
"A legislação eleitoral impede a criação de vantagens e benefícios para os servidores depois do dia 5. Como temos Planos de Cargos e Carreiras de diversas categorias para serem votados, existe um esforço concentrado. Eles precisam ser votados até quinta-feira. É um prazo exíguo, curto. É uma maratona, uma corrida contra o tempo, mas vamos cumprir", avaliou Monteiro.
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