Comissão aprova lei contra trabalho escravo

Comissão aprova lei contra trabalho escravo
União poderá expropriar a terra onde for constatada a exploração de trabalhadores

Eugênia Lopes

Um dia depois de ter sido incluída na pauta da Câmara por sugestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem por unanimidade a emenda à Constituição que autoriza a União a expropriar sumariamente a terra onde for constatada a existência de trabalho escravo. "Foi uma demonstração de sincronia entre a vontade do Congresso e do governo', disse o presidente da CCJ e relator da proposta, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP). "A Constituição já prevê a perda das terras por quem cultiva plantas proibidas, como a maconha. Agora também perderá as terras quem tiver trabalho escravo."
Greenhalgh fez questão de ressaltar que, no fim do ano passado, pôs a proposta na pauta de votação da CCJ por seis sessões consecutivas. "Mas nunca dava tempo de votá-la", disse, reconhecendo, assim, que o assunto só ganhou prioridade depois do assassinato de fiscais do Ministério do Trabalho em Unaí (MG).
A emenda foi incluída na pauta da convocação depois de um bate-boca entre o secretário nacional dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda (PT), e o presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP). Na segunda-feira, o ministro petista criticou a Câmara por causa da demora na votação da proposta. João Paulo reagiu e respondeu que a culpa não era da Câmara, mas do governo que não incluíra a emenda na lista de projetos a serem votados durante a convocação do Congresso.
A emenda prevê a expropriação de terras onde for comprovada a existência de trabalho escravo por pouco não foi votada ontem na CCJ. O motivo foi a junção ao projeto de outras cinco propostas de emenda que alteram o artigo 243 da Constituição e tratam da expropriação sumária de terra. Uma das propostas, de autoria do deputado Adão Preto (RS), insere na Constituição "a cultura de plantas transgênicas como causa de expropriação".
O líder da bancada ruralista na Câmara, deputado Abelardo Lupion (PFL-PR), pediu duas sessões para analisar a emenda diante da inclusão de outras propostas. Mas o vice-líder do governo na Câmara, deputado Professor Luizinho (PT-SP), garantiu que, na comissão especial, o Palácio do Planalto vai retirar da tramitação conjunta a emenda constitucional que trata das plantas transgênicas.
Aprovada em novembro de 2001 no Senado, a emenda seguirá agora para a apreciação de uma comissão especial, que foi criada ontem pelo presidente da Câmara. A comissão será integrada por 31 deputados.
"Quanto mais rápido os líderes indicarem os nomes dos integrantes, mais rápido a comissão será instalada", observou João Paulo. A tramitação da emenda na Câmara andou depois que três fiscais do Ministério do Trabalho e um motorista foram assassinados em Unaí, no fim do mês passado.
A Constituição já prevê a expropriação de terras onde for encontrada a plantação de substâncias entorpecentes, como a maconha. A emenda aprovada ontem na CCJ estabelece que as glebas de terra de qualquer região do País onde houver exploração de trabalho escravo serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas à reforma agrária. Terão prioridade no assentamento os colonos que já trabalhavam naquela terra, sem nenhuma indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do trabalho escravo será confiscado.

OESP, 12/02/2004, Nacional, p. A8