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08 de Jul de 2008
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 1363/07, do deputado Waldir Neves (PSDB-MS), que estabelece o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas por ocupantes de boa-fé de terras indígenas demarcadas pelo governo federal.
A desocupação da área, de acordo com a proposta, só ocorrerá após o pagamento da compensação.
O objetivo do projeto é regulamentar o parágrafo 6o do artigo 231 da Constituição Federal, que prevê a indenização de benfeitorias nas ocupações de boa-fé - aquelas feitas antes da identificação da área como pertencente a uma comunidade indígena. O relator, deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), recomendou a aprovação da medida, que será analisada agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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