Código florestal: empresários e ambientalistas se aliam

Código florestal: empresários e ambientalistas se aliam
A organização Diálogo Florestal, formada por empresas das áreas de papel e celulose, silvicultura e estudos florestais e por ONGs socioambientais, após oito meses, formatou um documento com 16 propostas 'consensuais' para alteração do Projeto de Lei do Código Florestal Brasileiro, com relatoria do deputado Aldo Rebelo (PCdoB), a ser votado na Câmara em breve. O documento foi entregue, neste mês, para a apreciação da Câmara de Negociação do tema na Casa e aos ministérios do Meio Ambiente, de Agricultura e do Desenvolvimento Agrário. A divulgação do documento, à sociedade, ocorreu no dia 24/03

Sucena Shkrada Resk - Edição: Mônica Nunes

Dezesseis propostas* para o PL - projeto substitutivo (n 1.876/99) do novo Código Florestal Brasileiro*, sob relatoria do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), são a contribuição do grupo Diálogo Florestal*, que agora se soma às recomendações em análise na Câmara de Negociação para as Mudanças do Código Florestal, da Câmara Federal (leia Código Florestal: Câmara recebe proposta de entidades). A iniciativa do documento, formulado durante oito meses, reúne a adesão de 64 organizações - entre empresas do setor de papel e celulose, de silvicultura e estudos florestais - e ONGs socioambientais, e foi divulgada à sociedade, no dia 24/03. As propostas também foram entregues aos Ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário.

Entre as principais recomendações, estão:
- Manutenção das faixas de APPs - Áreas de Preservação Permanente prevista no atual Código (a partir de 30m), no caso de corpos d´água de 5m de largura, e que esta faixa seja computada ao nível alcançado em seu leito regular ou calha; o que difere do PL 1.876/99, que prevê a diminuição dessa distância a 15m;
- Adequar, na lei, o conceito de pequena propriedade rural ou posse rural familiar, para ajustá-la à Lei Federal n 11.326/06, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais;
- Permitir o cultivo de lenhosas perenes (como frutíferas) ou de ciclo longo (eucaliptus e pinus), em topos de morro e áreas com inclinação entre 25 e 45 já desmatadas até 21 de julho de 2008;
- Manter a Reserva Legal como está na atual lei e aplicável a todos os imóveis rurais. Entretanto, a APP pode ser computada para completar a área mínima de RL de cada propriedade, desde que não implique na conversão de novas áreas para uso alternativo do solo e, nos seguintes casos - pequena propriedade ou posse rural familiar; imóveis de até ou superior a 150 há, desde que seja incluído no Cadastro Ambiental Rural e a área a ser computada esteja conservada em no máximo 10 anos
- A compensação de reserva legal somente pode ocorrer entre propriedades no mesmo bioma, ainda que em estados diferentes;
- O imóvel rural que estiver cadastrado e regularizado fará jus a incentivos econômicos, de forma progressiva que reflita o grau de implantação da regularização;
- A Recuperação das APPs e RLs desmatadas até 21 de julho de 2008 serão elegíveis para a finalidade do mercado de carbono brasileiro, como aos mercados internacionais;
- Reforça a importância da instituição dos cadastros ambientais rurais pelos Estados, incluindo posses rurais familiares e pequenas propriedades, incluindo assentamentos e quilombos:
- O Poder Executivo, se for indicado pelo ZEE - Zoneamento Ecológico-Econômico e pelo Zoneamento Agroecológico, com a anuência do Conama - Conselho Nacional de Meio Ambiente, poderá reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até 50% dos imóveis, nos casos em que o desmatamento tiver ocorrido até 21 de julho de 2008, excluídas as áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, dos recursos hídricos e dos corredores ecológicos.

Beto Mesquita, diretor do Ibio - Instituto BioAtlântica, organização que supervisiona a secretaria-executiva do Diálogo Florestal, destacou que a organização considerou inaceitável no atual texto do PL substitutivo, a possibilidade de anistia a infrações praticadas até julho de 2008, como proposto por Rebelo.

"Com relação ao substitutivo, também não consideramos viável nenhum tipo de isenção de reserva legal ou de moratória de cinco anos, em que fica proibido o desmatamento para a abertura de novas áreas produtivas. Ninguém quer trabalhar com a necessidade de uma nova anistia em dois anos, com normas inviáveis", disse Roberto Smeraldi, da ONG Amigos da Terra - Amazônia Brasileira. Em comum, de acordo com o ambientalista, há a proposta de pacote de incentivos e de agendas ambientais, como também, inserir o mecanismo de mercado para compensação.

O objetivo do documento elaborado pelo Diálogo Florestal é de criar algo de longo prazo, estratégico ao país, segundo ele. Com isso, se pretende auxiliar a superação de dificuldades de interpretações da fiscalização existentes hoje sobre a legislação, quanto ao direito e controle. "Às vezes, existem situações bizarras de dúvidas quanto à identificação de biomas", afirmou Smeraldi.

"É importante que o novo Código também crie incentivos econômicos, seguros, e redução de impostos. Não é barato recuperar ecossistemas que proveem serviços ambientais à sociedade. Os benefícios são coletivos e as obrigatoriedades não podem ser atreladas somente ao produtor rural", considerou o ambientalista.

Na avaliação de Ana Cristina Barros, da TNC - The Nature Conservancy, as propostas do Diálogo Florestal reforçam o papel estruturante dos Governos, como na questão dos cadastros ambientais rurais. "Quando propomos plantar floresta exótica em topo de morro, também está sendo cumprida a função contra a erosão. Como também se somar a APP à reserva legal em 10 anos, é uma troca positiva", salientou.

Entre os signatários atuais, segundo Mesquita, há outros segmentos contemplados, além da base florestal. "Temos clara a posição da ABC - Academia Brasileira de Ciências e da SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. Cientistas participaram da fase inicial das discussões e nos baseamos em grande parte nesses estudos. As contribuições dos pesquisadores estão alinhadas principalmente nos itens de recuperação. Nossas propostas não significam divergência com outros segmentos, como os ruralistas".

Segundo Elizabeth de Carvalhaes, presidente-executiva da Bracelpa - Associação Brasileira de Celulose e Papel, o documento não tem formato definitivo e está aberto a novas sugestões. "O objetivo não é atender somente aos grandes investidores, mas também à agricultura familiar, aos grandes proprietários e exportadores e importadores", disse ela. Para isso, o novo Código, precisará atender ao uso da terra para alimentação, para a energia e aos usos múltiplos. "Deve prever incentivos econômicos em vez de penalidades e sanções, que incentivem o proprietário a recuperar as áreas no país", disse.

A empresária destacou que, na avaliação do setor, o agronegócio deve ainda relacionar os princípios do Código Florestal ao da mitigação das mudanças climáticas. "A grande ambição da base florestal do Brasil é comercializar o crédito de carbono. São um bilhão de toneladas por ano líquido. O próprio Código tem de introduzir essa discussão. No mundo, há aproximadamente 17,6 mi ha de florestas plantadas, que correspondem a 66% do seqüestro de carbono, e 6,7 mi delas estão no Brasil", completou.

Marcos Santilli, diretor do ISA - Instituto Socioambiental, reiterou a necessidade de a legislação brasileira florestal ser aprimorada, ao contexto das mudanças climáticas. "As propostas criam condições para o setor produtivo se adequar. "Esperamos que representantes do Congresso Nacional possam analisá-las com atenção, porque não é uma mera reivindicação, mas um material objetivo".

José Luciano Penido, presidente do Conselho Administrativo da Fibria e do Conselho de Administração do SIP - Sindicato da Indústria do Papel, Celulose e Pasta de Madeira para Papel no Estado de São Paulo, afirmou que, hoje, metade das áreas florestais plantadas no país (cerca de 3 mi ha) são conservadas. "Queremos duplicar essa extensão, porque é a matéria-prima ambiental melhor para a segurança energética".

"Empresas e ONGs têm vocações diferentes, mas, para surpresa de todos, listamos os tópicos relevantes e houve consenso. O Código pode estimular a competitividade das empresas brasileiras, além dos serviços socioambientais do país. Esse é um trabalho de cidadania corporativa.
A questão da segurança hídrica também foi fundamental na discussão, por parte das empresas do setor".

*16 propostas consensuais para o Código Florestal
*PL 1.876/99
*Diálogo Florestal

Planeta Sustentável, 28/03/2011

http://planetasustentavel.abril.com.br/noticia/desenvolvimento/codigo-f…