Código Florestal: anistia a desmatador é limitada

Código Florestal: anistia a desmatador é limitada
Parecer de senador Jorge Viana estabelece regras para recuperação do que foi destruído em áreas de proteção ambiental

Catarina Alencastro
catarina.alencastro@bsb.oglobo.com.br

BRASÍLIA. O senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou ontem parecer com novas mudanças no Código Florestal. O relatório do petista altera a parte mais polêmica do texto aprovado na Câmara dos Deputados, que liberava os produtores rurais de recuperar o que haviam destruído até julho de 2008 nas áreas de proteção permanente (APPs) em suas propriedades. No lugar da anistia, o projeto de Viana estabelece regras para recuperação em APPs nas matas ciliares. Para rios de até dez metros de largura, deverão ser recuperados pelo menos 15 metros de mata. Para rios com mais de dez metros, o produtor terá de recompor, no mínimo, a metade da largura do rio.
Quem tem fazendas com menos de quatro módulos fiscais (de 20 a 400 hectares), os limites mínimos a serem recuperados podem ser ainda menores do que esses, já que o texto estabelece que não podem ultrapassar o limite da Reserva Legal (80% do total da propriedade localizada na Amazônia e 20% da terra no restante do país).
- Chegou a hora de dar um passo adiante e atualizar a nossa legislação. O novo código tem um olhar decidido para o futuro, não é um acerto de contas com o passado - afirmou Viana.
Já na tentativa de vencer resistências de ambientalistas e de ruralistas ao projeto, o senador libera a concessão de empréstimos por cinco anos para agricultores que ainda não se adequaram às exigências ambientais. A restrição de crédito para quem está em desacordo com a lei é objeto de uma resolução do Banco Central que está em vigor hoje. O senador petista incluiu ainda um artigo que sugere que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) restrinja a importação de produtos vindos de países que não obedecem a leis ambientais compatíveis à brasileira.
- Já que estamos cumprindo nossa agenda socioambiental, está na hora de nós começarmos a exigir do mundo, seja da Europa, dos Estados Unidos, da Ásia, que eles façam pelo meio ambiente e pela agricultura aquilo que nós estamos nos propondo a fazer - justificou Viana.

As várias mudanças

O projeto
Hoje: Não há separação entre disposições permanentes e transitórias.
Texto da Câmara: Não fazia separação, mas previa regularização de desmatamentos feitos em áreas de preservação permanente (APP) até 22/07/08, o que foi considerado uma anistia.
Texto de Viana: Manteve sugestão do senador Luiz Henrique que divide o texto em disposições permanentes e transitórias, estas últimas estabelecendo regras para regularizar desmatamentos feitos até 22/07/08.

Áreas de proteção
Hoje: Texto prevê que atividades de baixo impacto, interesse social e utilidade pública podem ser feitas em APP, mas faltava regulamentar.
Câmara: Não alterava.
Viana: Define o que são essas atividades.

Manguezais
Hoje: Manguezais são APPs intocáveis.
Câmara: Fatia o manguezal e retira apicum e salgado (subtipos de mangues) da proteção.
Viana: Recoloca o manguezal como APP integralmente, mas permite legalização do que foi destruído até 22/07/08.

Regularização de APP
Hoje: Não há possibilidade de regularizar desmatamentos em APP. Quem o fez é obrigado a recuperar tudo.
Câmara: Permite que tudo o que foi desmatado em APP até 22/7/08 seja regularizado.
Viana: Permite que o que foi desmatado seja regularizado, desde que limites mínimos de recuperação sejam cumpridos.

APP nas cidades
Hoje: Não há diferenciação. Limites são os mesmos previstos para a zona rural.
Câmara: Mantém isso.
Viana: Novas expansões urbanas terão que implantar e manter áreas verdes de no mínimo 20m2 por habitante.

Reserva legal
Hoje: Todo produtor deve manter os seguintes percentuais de suas terras preservadas: 80% na Amazônia; 35% no Cerrado amazônico; e 20% no restante do país.
Câmara: Quem tem até 4 módulos fiscais fica isento de recuperar Reserva Legal desmatada até 22/07/08.
Viana: Mantém essa previsão, mas fixa que isso só vale para propriedades que tinham 4 módulos até a data acima, evitando que grandes fazendeiros fatiem suas terras.

Crédito
Hoje: Código não trata de crédito rural.
Câmara: Também não trata do tema.
Viana: Joga para 5 anos após a publicação do novo código a restrição de crédito a quem não esteja regularizado.

Pedido de vista adia votação para amanhã

Para relator, texto contempla ruralistas e atende meio ambiente
BRASÍLIA. A votação do Código Florestal na Comissão de Meio Ambiente do Senado foi adiada para amanhã por causa de um pedido coletivo de vista ontem. Senadores ainda poderão apresentar, até hoje à noite, emendas para que o relator analise e incorpore o que achar conveniente ao texto.
Apesar do pedido de vista coletiva, os senadores presentes à sessão elogiaram o texto do senador Jorge Viana.
- O senhor teve a paciência de ouvir tanto a questão ambiental quanto o setor produtivo. É o melhor relatório já produzido - afirmou Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
Viana, que é engenheiro florestal e já foi governador do Acre, também se declarou satisfeito com o resultado de seu trabalho, e chegou a brincar que estava finalmente assumindo ontem o seu mandato de senador. Segundo ele, a missão de ser o único ambientalista a relatar a matéria parecia um "desafio intransponível".
- Eu penso que o melhor para o Brasil é o que nós estamos fazendo aqui. A recomposição de áreas não vai afastar o agricultor do meio ambiente. Ao contrário, penso que vai aproximá-lo. O meio ambiente tem que sair ganhando para que todos nós possamos ganhar - afirmou.
Mudanças no percentual de Reserva Legal na Amazônia
O texto do senador Jorge Viana permite ainda que estados amazônicos, que tenham mais de 65% de seu território cobertos por Unidades de Conservação (como parques e florestas nacionais) e terras indígenas, reduzam o percentual obrigatório de Reserva Legal exigido nas propriedades privadas. O percentual cairia dos atuais 80% para 50%. A medida foi introduzida a pedido de uma parlamentar de Roraima, Angela Portela (PT), na crença de que seu estado possa ser beneficiado.
O relatório também confere aos estados o poder para definir atividades que excepcionalmente poderão ser permitidas nas áreas de proteção permanente (APPs), no caso de fazendas de quatro a 15 módulos fiscais (até 1.500 hectares). Esse tema seria objeto de uma emenda apresentada separadamente pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que relatou a matéria nas outras três comissões do Senado. Mas Viana resolveu incorporar essas previsões ao seu texto. Este é mais um ganho dos ruralistas, que queriam incluir nas flexibilizações da lei os médios produtores.
- Outra novidade é o tratamento de quatro a 15 módulos, dando atenção especial a esses agricultores e reconhecendo a justeza do apelo muito forte de vários setores produtivos. Se mantivéssemos como estava, a questão de quatro módulos prejudicaria quem tinha, por exemplo, 4,1 módulos - explicou Luiz Henrique.

Relatório não encerra as polêmicas
Ruralistas aprovam texto, mas ambientalistas se mostram insatisfeitos

BRASÍLIA. O texto apresentado ontem pelo relator Jorge Viana não é visto como o ideal nem por ruralistas, nem por ambientalistas. Mas enquanto os primeiros dizem que é o texto "possível", ONGs ambientais fazem muitas críticas.
O senador Waldemir Moka (PMDB-MS), um dos mais ativos ruralistas a participar das negociações, elogiou a atuação do relator, mas isso não significa que seu grupo se furtará de apresentar emendas para tentar puxar o texto ainda mais para o setor produtivo.
- Eu reconheço o esforço e a boa vontade de Jorge Viana para buscar convergências. A maior parte das diferenças já foi superada, mas ainda não é o texto ideal. A parte da consolidação de áreas produtivas tem sempre uma limitação ou outra. Vamos continuar conversando e apresentaremos emendas. O que não tiver consenso, vamos para o voto - disse Moka.
O presidente da Comissão de Agricultura, Acir Gurgacz (PDT-RO), saiu mais satisfeito que o colega ruralista com o texto de Viana. Para ele, é um projeto que, ao mesmo tempo que atende às reivindicações do setor agropecuário, também exige dos produtores que voltem à legalidade. Ele afirmou que votará a favor da proposta de Viana.
- O texto é bom e traz avanços. Contempla o setor produtivo, mas também os ambientalistas. É um texto equilibrado, que permite que o Brasil possa continuar produzindo e conservando o meio ambiente - avaliou.
Mas ambientalistas não demostraram muita satisfação. Para a WWF, o texto está melhor do que o aprovado na Câmara, mas o analista de Políticas Públicas da ONG, Kenzo Jucá Ferreira, diz que ainda está longe de ser um bom texto para a conservação florestal:
- O texto de Jorge Viana, em relação aos de Aldo Rebelo (relator da matéria na Câmara) e de Luiz Henrique avançou bastante. O problema é que esses dois pontos de partida são muito ruins. O relatório se aproximou do razoável, mas ainda permite a anistia e diminui o volume de APP e Reserva Legal a ser recomposta.
Segundo ele, é muito grave que produtores com até 4 módulos fiscais não tenham que recuperar a Reserva Legal que desmataram. Ele calcula que essa isenção atinja 85% dos imóveis rurais.
O Greenpeace é ainda mais crítico. Segundo Márcio Astrini, da Campanha Amazônia da ONG, Viana mexeu em poucos pontos e de maneira "insuficiente". Ele cobra que a presidente Dilma Rousseff vete o texto para cumprir sua promessa de campanha, de que não permitiria novos desmatamentos e nem anistia.
- O que a gente viu foi um acordo feito entre governo e ruralistas, onde a floresta ficou de fora.
Catarina Alencastro

O Globo, 22/11/2011, O País, p. 9