Jornal do Tocantins-Palmas-TO
18 de Jan de 2005
A Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária (CNA) e as federações agrícolas do País estão movendo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para reduzir o tamanho da reserva ambiental nas propriedades rurais no Tocantins.
A vegetação predominante no Estado é a de cerrado e pela legislação, nestas regiões há a determinação de se preservar 20% de área considerada reserva legal numa propriedade agrícola. No entanto, pelo fato do Tocantins pertencer à região da Amazônia Legal este percentual de preservação sobe para 35%. Segundo a deputada federal Kátia Abreu (PFL-TO), essa aumento da área da reserva legal é injusta. "Temos a mesma biodiversidade que o estado de Goiás, e porque eles tem que destinar 20% para reserva legal e o Tocantins 35%", questiona a deputada.
Uma medida tomada ainda do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso deixou os produtores do Estado ainda mais descontentes, elevando de 50% para 80% o percentual de preservação em regiões de floresta nas propriedades rurais. "Isso é um absurdo. Se uma pessoa tem 100 alqueires de terra ele vai poder plantar em apenas 20 alqueires. Isso fere o direito de posse do produtor", comentou.
Kátia Abreu afirma que esta medida vem prejudicando o produtor agrícola e criando barreiras para a expansão da área plantada. "Somos um estado de economia agrícola e precisamos nos fortalecer, elevar a produção para sustentar o desenvolvimento da região", avaliou.
Somente na safra passada a produção de soja cresceu 78%, com uma expansão de área plantada de 70%, segundo balanço feito pelo IBGE. A produção de carne também mostrou um crescimento de aproximadamente 20%. Estes aumentos garantiram um crescimento de 152% nas exportações do Estado, batendo a marca recorde de US$ 116 milhões em vendas para o exterior. A tese dos agricultores é que com a alteração da medida esses números cresçam ainda mais.
Risco Ambiental
Mesmo com todo o deslumbre da expansão econômica, o superintendente do Ibama no Tocantins, Natal Demori, alerta para o risco ambiental que a proposta de redução das reservas legais pode provocar. Segundo Demori, nenhum estudo foi apresentado para mostrar qual será o prejuízo para a natureza de uma medida como esta. "Não sabemos o que a redução das reservas legais no Estado pode causar ao meio ambiente. Não sabemos se essas mudanças serão amenas ou severas. Eles (CNA) teriam que nos apresentar um estudo sobre isso para nos convencer que essa medida será boa para a economia e para o meio ambiente", avalia.
As conseqüências de uma mudança como esta tomada de forma despreparada pode provocar a redução das chuvas no Estado, o fim de algumas nascentes de rios, a extinção de espécies animais, entre outras coisas apontas pelo superintendente do Ibama.
Legislação
Atualmente o legislação determina que todo o projeto de desmatamento de área no Tocantins tenha que ser autorizado pelo Ibama, por meio de projetos ambientais. Os projetos terão que garantir a preservação de 35% de área de cerrado, além das margens de córregos e nascentes. Em regiões de matas ou florestas, a área preservada será de 80%. Em caso de desrespeito à legislação, o proprietário da fazenda será multado em até R$ 1 mil para cada hectare desmatado.
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