CB, Brasil, p. 15
30 de Abr de 2009
CNA quer legislação estadual
Senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da entidade, vai apresentar proposta de emenda à Constituição para permitir que as assembleias legislativas assumam a atribuição de elaborar leis para o setor
Leonel Rocha
A Confederação Nacional da Agricultura(CNA) está patrocinando a apresentação de uma emenda constitucional transferindo do Congresso Nacional para as assembleias legislativas a atribuição de elaborar leis ambientais e definir o tamanho das áreas de proteção permanente e reservas legais de cada propriedade rural. A mudança constitucional começou a ser debatida ontem em audiência pública no Senado com a participação de juristas, cientistas e técnicos na área. "A Constituição diz que a União tem competência na elaboração das leis ambientais", defende a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que também é presidente da CNA.
Ela pretende apresentar a emenda constitucional ainda neste semestre para que as assembleias legislativas possam definir as regras de implantação das fazendas em áreas próximas a nascentes e reservas ambientais ou unidades de conservação.
A estadualização da legislação ambiental levou a direção do Partido Verde a impetrar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a lei ambiental aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O texto, já sancionado pelo governador Luiz Henrique (PMDB), flexibiliza as exigências da lei federal que proíbe o plantio em encostas acima de 45 graus e reduz para apenas 5m a área destinada às matas ciliares que ficam às margens dos rios.
A bancada ruralista no Senado terá que enfrentar os ambientalistas, contrários à alteração constitucional para transferir aos estados o poder de definir a legislação para o meio ambiente. A senadora e ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva(PT-AC) condena a proposta de Kátia Abreu e disse que a legislação ambiental é um sistema que não pode ser fragmentado. "Cuidar do meio ambiente e, especialmente, das águas é estratégico para o desenvolvimento brasileiro", defende Marina.
CB, 30/04/2009, Brasil, p. 15
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