O Liberal-Belém-PA
16 de Out de 2003
A nova Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) deverá conceder os mais atrativos financiamentos do mercado. A garantia foi dada ontem pelo ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, durante audiência pública da Comissão Especial que analisa o projeto que cria a nova Sudam.
O ministro informou que a Sudam vai conceder empréstimos aos pequenos tomadores, a juros de 80% da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), com prazo de carência ajustado à cadeia produtiva de cada empreendimento e prazo de resgate mais longo que os oferecidos atualmente.
Ciro disse, ainda, que o Conselho Deliberativo (Condel) da autarquia - instância formada por governadores e que tem à frente o presidente da República - vai traçar as linhas estratégicas de ação e elaborar propostas de políticas públicas para a região; os comitês gestores receberão as cartas-consulta dos candidatos aos financiamentos e avaliarão se estão de acordo com os critérios estabelecidos. De posse da carta consulta, o interessado em captar recursos poderá procurar os diversos operadores a fim de obter os financiamentos.
O Fundo da Sudam residirá no Basa, mas a operação será pulverizada por bancos privados e públicos e até por cooperativas de crédito autorizadas pelo Banco Central. O Ministério vai remunerar os operadores com uma taxa de administração e, no caso das cooperativas, com um percentual a mais. Segundo o ministro, a terceirização do risco (integralmente dos agentes financeiros) vai aumentar a vigilância por parte dos operadores e isentar os cofres públicos de possíveis desvios e inadimplência.
Gomes também informou sobre os instrumentos da nova Sudam: as "externalidades ao fato empresarial" (problemas de infra-estrutura, recursos humanos, saneamento, educação, inovação tecnológica) e o estímulo ao empreendimento produtivo, que faz com que só tenham acesso aos créditos e incentivos as empresas que incluírem nos respectivos estatutos a participação dos trabalhadores nos resultados e evidenciarem a sustentabilidade ambiental dos seus projetos.
Um conjunto de critérios vai nortear quem recebe recursos e em que percentual. A idéia do governo é descentralizar o desenvolvimento, concentrando esforços em arranjos produtivos que se destaquem pela inovação tecnológica, sejam ambientalmente corretos ou evidenciem vocação para comércio exterior. Graduado por pontos, o empreendimento que obtiver maior pontuação ganha mais. Quanto às renúncias fiscais, Gomes disse que só permanecerão os dispositivos invulneráveis à fraude, como opção do artigo 9 puro (em que a matriz faz a opção de não pagar parte do seu imposto de renda para aplicar em uma filial na Amazônia). Também permanece a isenção do Imposto de Importação de bens de capital que não têm similar nacional.
O governo retirou ontem o regime de urgência em que tramitava o projeto que cria a nova Sudam. Segundo Ciro Gomes, a Reforma Tributária deve preceder a apreciação do projeto, já que definirá o Fundo de Desenvolvimento Regional. Com isso, o relator do projeto, deputado Paulo Rocha (PT-PA) tem até o dia 10 de novembro para apresentar o seu parecer.
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