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13 de Mai de 2010
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Transporte e Comércio de Pescado Magalhães Ltda, e seu dono, José Carlos Magalhães da Silva, pela pesca ilegal de arrasto na reserva extrativista Marinha de Arraial do Cabo (Resexmar/AC). O procurador da República Gustavo de Carvalho Fonseca, do MPF em São Pedro da Aldeia (RJ), pediu em liminar que os réus não naveguem nem realizem a pesca de arrasto na reserva, onde é proibida, sob pena de multa de R$ 15 mil (navegação) a R$30 mil (pesca). Além disso, no mérito da ação, o MPF quer que cada réu pague uma indenização de R$ 35 mil pelos danos ambientais causados.
A ação foi movida depois que, em junho de 2003, fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) flagraram duas embarcações - uma da empresa e outra de Magalhães da Silva - realizando a pesca industrial de arrasto na Resexmar/AC. Como os mais de 900 kg de peixes encontrados não poderiam ser devolvidos ao mar, o MPF pediu a indenização. Na área da reserva, a pesca somente é permitida para o sustento da comunidade local. Já a pesca de arrasto, feita por embarcações de dimensões incompatíveis com a reserva, é industrial e causa danos ao ambiente e à população locais.
"Trata-se da primeira ação civil pública ajuizada pelo MPF em São Pedro da Aldeia para que a sociedade seja compensada pelos graves danos ambientais decorrentes da pesca de arrasto na Resexmar-AC, o que inaugura uma linha de atuação que vem a se somar à sanção administrativa e à punição criminal, também aplicáveis nesses casos. Esperamos que o ajuizamento de tais ações civis, além de promover a reparação dos danos já causados, iniba a repetição destas ocorrências no futuro", diz o procurador responsável pela ação, Gustavo de Carvalho Fonseca.
A pesca de arrasto consiste no uso de uma rede presa à embarcação sendo arrastada e capturando o que está no caminho, desde peixes a tartarugas e algas. A prática pode extinguir espécies marítimas, já que, dependendo da largura das malhas das redes, mesmo os filhotes podem ficar presos.
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