O Globo, País, p. 6
14 de Mai de 2014
CCJ da Câmara aprova projeto que endurece fiscalização de ONGs
Brasília - A Comissão de Constituição e justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por unanimidade, projeto de lei que altera as relações entre as organizações não governamentais (ONGs) e o governo federal. O governo federal apoiou o texto, já aprovado pelo Senado e que seguirá para o plenário da Câmara. Quando sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a lei centralizará o registro das entidades no Ministério da justiça, com o objetivo de levantar o número de ONGs e de suas ações.
Com as mudanças, será criado o Cadastro Nacional de Organizações Não Governamentais (CNO). Só receberão benefícios do governo as 'ONGs que estiverem cadastradas nesse sistema. As entidades também serão obrigadas a prestar contas ao Ministério Público, além de prestar esclarecimentos sobre suas fontes de recursos, linhas de ação, tipos de atividades, modo de utilização de seus recursos, política de contratação de pessoal e os nomes de seus dirigentes e representantes.
Para o relator do projeto, deputado Décio Lima (PT-SC), as alterações irão dificultar atos de corrupção em ONGs:
- O texto aprovado expressa um marco regulatório das ONGs. O que se pretende é garantir a sociedade que o dinheiro público depositados nessas entidades tenham a garantia do bom uso - disse.
O Globo, 14/05/2014, País, p. 6
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