CB, Brasil, p. 11
13 de Mai de 2009
Câmara vota hoje MP sobre a Amazônia
Leonel Rocha
A regularização fundiária na Amazônia Legal só poderá ocorrer com a aprovação - pelos nove estados da região onde está situada - de uma lei que estabelece o Zoneamento Econômico Ecológico. As regras para a ocupação rural e o modelo de exploração econômica terão que ser aprovadas pelas assembleias legislativas em três anos. Essa é a principal exigência prevista no texto final da medida provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início do ano e programada para ser votada hoje na Câmara. O estado que não cumprir essa exigência ficará impedido de assinar convênios com a União para receber recursos destinados a seus programas específicos.
Temendo ser derrotado na votação, o Planalto aceitou flexibilizar a MP, incluindo na lei, por exemplo, as terras que não estão sob responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e as localizadas na faixa de fronteira. Também foi acertado ontem, depois de uma reunião entre o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e líderes das bancadas na Câmara, que o prazo para a recuperação de devastação ambiental por parte dos ocupantes passa de 10 para 30 anos. Foi retirada ainda do texto a perda automática da terra (confisco) para quem não cumprir as exigências ambientais.
O texto final da nova lei, proposto pelo relator da MP na Câmara, deputado Asdrúbal Bentes (PMDB-PA), diz que pessoas físicas e empresas só poderão regularizar uma propriedade na Região Norte, não mais que isso. Fazendeiros de outras regiões e que hoje ocupam terras da União na Amazônia também terão a chance de regularizar as fazendas.
Se for aprovada também pelo Senado, a MP vai definir a situação de pelo menos 67 milhões de hectares, o equivalente a 13,42% de toda a região. O texto do relator também abre a possibilidade para a regularização de fazendas de até 1.500 hectares ocupadas de forma "indireta", ou seja, por quem não mora na terra.
A bancada ruralista é contra a MP e pretende apresentar emendas ao texto para permitir a regularização fundiária sem qualquer exigência ambiental ou limites do número de áreas exploradas por um único fazendeiro. Pelo texto original, o governo vai doar as áreas para quem ocupa até 100 hectares. Entre esse tamanho e 400 e 1.500 hectares, as terras serão licitadas, com preferência para o atual ocupante. Acima desse tamanho, as terras serão licitadas a preços de mercado.
CB, 13/05/2009, Brasil, p. 11
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