O Globo, Rio, p. 29
12 de Dez de 2012
Cabral quer flexibilizar licenciamento ambiental
Projeto enviado à Alerj prevê casos em que não será preciso haver relatório de impacto nem audiência pública
Emanuel Alencar
emanuel.alencar@oglobo.com.br
A Assembleia Legislativa do Rio deverá votar, na próxima terça-feira, um projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental. Até o momento, o texto já recebeu 106 emendas, que serão analisadas nos próximos dias. A proposta 1.860/2012, enviada pelo governador Sérgio Cabral, altera normas referentes ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) de empreendimentos potencialmente causadores de degradação, dispensando a obrigatoriedade de realização de audiência pública em alguns casos. Prevê ainda casos em que será dispensada a apresentação de EIA/Rima. Coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente do Ministério Público estadual, o promotor Daniel Lima Ribeiro classificou o projeto de "retrocesso" e pediu ao presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), que a matéria seja excluída do regime de urgência.
- A nova lei muda o processo de publicidade do EIA-Rima e tira a necessidade de os relatórios serem divulgados em jornais de grande circulação. Se o projeto for aprovado, certamente será considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, pois é mais flexível que a lei federal. Sua possível aprovação vai trazer enorme incerteza jurídica e pode ter resultado desastroso em 2013 - afirmou o promotor. - Esperamos que o governo retire o caráter de urgência, para que possa haver uma discussão profunda de matéria tão importante.
Ribeiro lembrou que o governo do estado já tentou uma mudança semelhante, mas, após uma ação do MP, o STF considerou a alteração inconstitucional, em 2011.
A necessidade de dar rapidez aos processos de licenciamento de projetos de extração mineral, de areais e de usinas de geração de eletricidade é apontada pelo governo como a principal razão para alterar a lei. Nesses casos, o texto aponta para a necessidade de o empreendedor apresentar apenas Relatórios Ambientais Simplificados (RAS) e não estudos mais aprofundados. O novo texto substituiria a lei 1.356/88. De acordo com a proposta, ferrovias, portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos, aeroportos, oleodutos, gasodutos e minerodutos, emissários submarinos e complexos petroquímicos podem ficar dispensados do estudo prévio de impacto ambiental, quando, "em determinado caso concreto, o órgão ambiental competente verificar que a descrição do projeto, por sua natureza, dimensão ou localização, evidencia a manifesta ausência de significativa degradação do meio ambiente".
Secretário alega que há processos parados
De acordo com o secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, não há motivos para atribuir ao projeto qualquer indício de que haverá flexibilização do rigor ambiental:
- Temos hoje processos de licenciamento de areais, barreiros (onde se extrai barro), de exploração de brita totalmente parados. O Rio é o único estado do Brasil que não pode aplicar a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispensa o EIA-Rima para essas atividades. Enquanto isso, projetos como o Minha Casa, Minha Vida e empreendimentos para a Copa e as Olimpíadas sofrem com falta de matéria-prima. Estamos em contato para ver como resolver os impasses sem que haja qualquer retrocesso na legislação ambiental.
Professores e alunos do Núcleo Interdisciplinar de Meio Ambiente (Nima) da PUC-Rio enviaram oficio à Alerj pedindo a retirada do projeto do regime de urgência. Fernando Walcacer, diretor do Nima, disse que a proposta, se aprovada, vai significar o maior retrocesso ambiental do Estado do Rio:
- Com o fim das audiências públicas, empreendedores estarão livres para negociar seus projetos diretamente com as autoridades, no conforto dos gabinetes oficiais, longe dos chatos que tanto insistem em atrapalhar seus negócios com o papo-furado do ambientalismo. Tudo em clara afronta à Constituição. Mas quem está preocupado com isso?
Líder do PMDB na Alerj, o deputado André Lazaroni apresentou 14 emendas ao projeto. Ele afirmou que a mensagem tem imperfeições que serão corrigidas pela Casa:
- Não quero dar nenhuma opinião antes de ler a mensagem com muito cuidado. Mas posso adiantar que vamos melhorá-la bastante.
O ambientalista Sérgio Ricardo fez duras críticas:
- Esse é o projeto motosserra. Vários licenciamentos de empreendimentos importantes vão passar por um processo de fast food na aprovação.
O Globo, 12/12/2012, Rio, p. 29
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