Brasil evolui na governança ambiental

Brasil evolui na governança ambiental

Carlo Lovatelli

O Código Florestal, o projeto mais debatido após a Constituição de 1988, é um passo adiante para o Brasil continuar conciliando a produção de alimentos com a conservação dos recursos naturais. A nova lei ambiental traz maior segurança jurídica ao produtor rural, com regras claras de como operar, e novas ferramentas de sanção àqueles que não cumprirem a lei. Os brasileiros podem considerar o ano de 2012 um marco no avanço da governança ambiental. A nova legislação criou o Cadastro Ambiental Rural, uma espécie de RG da fazenda, importante para ordenar o uso e a ocupação do solo, identificar o produtor perante o órgão ambiental e permitir o acompanhamento das atividades produtivas na propriedade rural.
A partir da data da publicação do novo Código Florestal, o produtor terá um ano para aderir ao Programa de Regularização Ambiental. Ele precisará submeter à aprovação pelo órgão ambiental um plano detalhando as áreas a serem preservadas (beira de rios, nascentes, encostas e topos de morro) e a reserva legal.
Outro marco na governança ambiental é a Moratória da Soja, instituída em 2006 e renovada recentemente até 31 de janeiro de 2014. Por esse pacto, as empresas afiliadas à Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec) implantaram um programa de governança setorial. Este objetiva não comercializar e não financiar a soja produzida em áreas desflorestadas no Bioma Amazônia. O compromisso atendeu a demandas de consumidores internacionais.
O Ministério do Meio Ambiente e organizações da sociedade civil (Conservação Internacional, Greenpeace, Ipam, TNC e WWF-Brasil) participam da Moratória.
Em 2006, o cenário era de baixo cumprimento da legislação ambiental. O desmatamento no estado do Mato Grosso, principal fronteira agrícola brasileira, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), alcançou 11.814 km² em 2004 e declinou, em 2011, para apenas 1.120 km². Na Amazônia Legal, em 2004, registraram-se 27.772 km² de desflorestamento, área que caiu para 6.418 km² em 2011. Hoje, o Brasil possui 62% do seu território cobertos com vegetação nativa.
Esse declínio se deve à adoção de um conjunto amplo de medidas de combate ao desmatamento ilegal no país. Entre elas, citam-se o Zoneamento Ecológico-Econômico dos estados, a lista de áreas embargadas do Ibama e a fiscalização integrada com a Polícia Federal e as Forças Armadas. Além dessas medidas, o Inpe monitora desmatamentos e incêndios florestais com o uso de imagens de satélite.
Estas constituem provas objetivas para punir os que desrespeitam a lei ambiental.
Os mecanismos de governança avançaram significativamente nos últimos seis anos e agora cabe ao setor privado e à sociedade civil continuar trabalhando em conjunto numa agenda positiva, que aperfeiçoe ainda mais o monitoramento e estimule o produtor rural a adotar melhores práticas agrícolas.

Carlo Lovatelli é presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove)

O Globo, 30/11/2012, Opinião, p. 19