O ECO - www.oeco.com.br
19 de Mar de 2010
O governo do Rio de Janeiro acertou em ampliar a reserva biológica das Araras, como mostrou O Eco, mas pisou na bola ao reduzir via decreto a proteção de margens de rios, córregos e nascentes em áreas urbanizadas municipais de todo o estado. O texto publicado no último dia 17 e assinado pelo governador Sérgio Cabral tenta regulamentar um artigo do Código Florestal federal com base na degradação e uso das áreas de preservação permanente. Advogados da área ambiental ouvidos por O Eco foram taxativos em afirmar que a medida é inconstitucional, pois rebaixa a proteção desses ambientes estipulada na lei federal. O impasse sobre a ocupação de solos e APPs em espaços urbanos se arrasta por anos a fio, envolvendo Congresso, ministérios e um emaranhado jurídico com Código Florestal, resolução do Conselho Nacional do meio Ambiente 369/2006 e Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
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