Biossegurança: oposição no Senado quer mudar lei

Biossegurança: oposição no Senado quer mudar lei
Principal questão é poder do Ibama; governo deve manter o texto aprovado

ROSA COSTA e HERTON ESCOBAR

A oposição no Senado decidirá na próxima semana o encaminhamento que adotará na votação do substitutivo ao projeto da Lei de Biossegurança. O líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP), disse que a intenção do Planalto é a de manter inalterado o texto aprovado pelo deputados na madrugada de quinta-feira. Já o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), adiantou que a tendência dos oposicionistas é a de derrubar o dispositivo que dá aos órgãos de fiscalização ministeriais - como Ibama e Anvisa - o direito de contestar os pareceres da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para liberação comercial de produtos transgênicos.
Tido como uma demonstração de força da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, o item foi incluído na última hora no substitutivo do relator Renildo Calheiros (PC do B-PE). No relatório anterior, preparado pelo ex-relator e atual ministro da Articulação Política, Aldo Rebelo (PC do B-SP), o parecer técnico da CTNBio seria encaminhado diretamente ao Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), que decidiria sobre a liberação com base em questões socioeconômicas.
Mercadante lembrou que Marina, licenciada do Senado, tem grande trânsito na Casa, o que deve facilitar o entendimento em torno da matéria. "Nossa expectativa é a de aprovar a lei o mais rápido possível", informou o líder.
O substitutivo chegou ontem ao Senado e deve ser lido segunda-feira no plenário, antes de ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). É certo que o relator será alguém de confiança do governo, mas o nome ainda não foi escolhido.
Arthur Virgílio disse ter pela ministra Marina "o maior apreço, carinho e amizade", mas que isso não vai impedi-lo de propor as mudanças que julgar necessárias ao avanço da biotecnologia no País. "Temos de conciliar a necessidade de desenvolver o País com uma visão realista do meio ambiente", defendeu. A intenção do partido, segundo ela, é a de agir para derrotar qualquer medida que implique na "estagnação sustentável do País". O texto aprovado facilita as pesquisas com transgênicos - muitas das quais estão paralisadas por causa da burocracia -, mas dificulta a liberação comercial de produtos.
Jurídico - Dependendo de como sair do Senado, a nova Lei de Biossegurança poderá facilitar a resolução das ações judiciais movidas contra a liberação de transgênicos. Ou complicá-las ainda mais.
O ponto central da ação que bloqueou a liberação da soja transgênica Roundup Ready (RR), da Monsanto, refere-se à exigência do estudo de impacto ambiental (EIA-Rima), dispensado pela CTNBio no parecer que reconheceu a segurança do produto, em 1998. Imediatamente, o Greenpeace e o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) entraram na Justiça, sob o argumento de que o EIA-Rima era necessário e que apenas o Ministério do Meio Ambiente teria autoridade para dispensá-lo. A ação, movida contra a União, resultou em uma liminar exigindo a realização do estudo e a regulamentação da matéria pelo Legislativo antes da liberação comercial de qualquer transgênico.
Que é justamente do que trata o projeto da Lei de Biossegurança. Pelo texto aprovado na Câmara, o Ibama - órgão do MMA - ganharia autoridade para exigir o EIA-Rima, mesmo quando a CTNBio considerasse o estudo desnecessário. Nesse contexto, Greenpeace e Idec sairiam vitoriosos na ação judicial, que agora corre no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região e ainda precisa do pronunciamento de dois juízes.
Segundo o advogado Marcelo Inglez de Souza, da Demarest & Almeida Advogados, que representa a Monsanto na ação, entretanto, a regulamentação da nova lei valerá apenas para futuras decisões da CTNBio. No caso da soja RR, continuará valendo a legislação de 1998. "Não se pode fazer uma exigência com base em uma nova lei para algo que já foi aprovado", disse. "A lei não pode retroagir." Ou seja, a aprovação do projeto como está escrito não obrigaria, automaticamente, a realização do EIA-Rima para a soja RR. A briga ainda teria de ser decidida na Justiça.
Mas há um fator complicador. O texto do deputado Calheiros determina que permanecerão em vigor apenas os pareceres da CTNBio "referentes a atividades de pesquisa", o que exclui o Comunicado 54, que considerou a soja RR segura para liberação comercial. "Seria como se a CTNBio nunca tivesse liberado a soja", analisa a advogada Mônica Cibele Amâncio, conselheira do Conselho de Informações sobre Biotecnologia (CIB). Para Souza, o artigo poderia ser considerado inconstitucional.

OESP, 07/02/2004, Geral, p. A15