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Autor: Uyara Kamayurá
01 de Ago de 2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, à Justiça, a legalidade da multa aplicada pelo Instituto Nacional do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no valor de R$ 3 milhões, contra a empresa Lusomar Mariscos Ltda, que atua com cultivo e exportações de camarões, na Bahia. Ela foi penalizada por ampliar os tanques de criação sem prévia autorização da autarquia e, consequentemente, poluir a área e degradar o meio ambiente.
De acordo com a Procuradoria Federal no Estado da Bahia (PF/BA) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao instituto (PFE/Ibama), a ampliação dos tanques causou o assoreamento da margens do Rio Tabatinga. Houve ainda o despejo de dejetos sem tratamento do cultivo diretamente para o canal, e supressão vegetal de espécies desenvolvidas do mangue e da restinga - ecossistema protegido.
Os procuradores sustentaram que o valor da sanção levou em consideração o prejuízo causado contra o bioma especialmente protegido; a área de preservação permanente ou reserva legal; a área de ocorrência de espécie ameaçada de extinção; e a afetação de área maior ou igual a 100ha. A penalidade está fundamentada no artigo 44 do Decreto n 3.179/99, que prevê a faixa de valores entre R$ 500 até R$ 10 milhões, para este tipo de infração.
A empresa tentou derrubar a multa na Justiça, alegando que a autarquia não havia apresentado justificativa para penalidade com o valor tão elevado. A 10ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, no entanto, concordou com os argumentos apresentados pela AGU e destacou que a "à luz da fundamentação apresentada, restando patente que a sanção imposta é bastante inferior à que poderia ter sido lançada".
A PF/BA e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal , órgão da AGU.
Ref.: Agravo de instrumento n 32455-67.2011.4.01.0000 - 10ª Vara da Seção Judiciária da Bahia.
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