Aprovada nova legislação para Guarapiranga

Aprovada nova legislação para Guarapiranga
Deputados votam pacote, proíbem caça-níqueis e dificultam pirataria

Iuri Pitta
Marisa Folgato
Colaborou: Alessandra Pereyra

Depois de seis anos de discussão, a Bacia do Guarapiranga tem, agora, uma lei específica que dá novas diretrizes de ocupação do solo, mais flexíveis, e traça metas para reduzir o lançamento de esgoto no reservatório dos atuais 450 quilos ao dia de fósforo total para 147 até 2015. A lei foi aprovada às 23 horas de anteontem pela Assembléia Legislativa, num pacote que não incluiu o orçamento do governo estadual para 2006.
Ela depende da assinatura do governador Geraldo Alckmin (PSDB) para entrar em vigor. "Foi uma lei tão esperada que o trâmite será rápido. A sanção deve sair em janeiro e a regulamentação, até fevereiro", disse o secretário de Meio Ambiente, José Goldemberg.
Com a nova lei, o tamanho mínimo do lote em área urbana consolidada passou de 500 m² para 250 m² e, em ponto de expansão urbana, de 1.500 m² para 1 mil m². "Isso permite o adensamento de regiões já urbanizadas em mananciais e impede o avanço nas rurais, que devem ser preservadas", explicou a coordenadora da Câmara Técnica de Planejamento do Subcomitê Cotia-Guarapiranga, Maria Carmen Andrade.
A flexibilização permite investimentos em compensação ambiental. "A idéia de tirar os núcleos já estabelecidos não é realista", disse Goldemberg. Ele acredita que a fiscalização ficará mais fácil. "A lei vai permitir a recuperação e o uso adequado dessas áreas", disse Marcelo Cardoso, do Instituto Socioambiental. Ele valorizou a possibilidade de participação da sociedade civil.
CAÇA-NÍQUEIS
Pede a sanção de Alckmin, ainda, uma lei que proíbe a exploração de máquinas caça-níqueis em bares, restaurantes e estabelecimentos similares no Estado. A proposta foi aprovada na madrugada de ontem no mesmo pacote. O projeto, do deputado Romeu Tuma Júnior (PMDB), quer coibir a associação entre jogo e bebida. "É uma combinação explosiva: aumenta os homicídios, evasão escolar e violência doméstica", disse Tuma. "São exploradas por máfias ligadas a bicheiros e nesses locais há tráfico de drogas."
A restrição conta com apoio do Ministério Público Estadual (MPE), que investiga o envolvimento do crime organizado na exploração dessas máquinas. "É um reforço para o MPE e a polícia atuarem juntos", diz o promotor Roberto Porto.
Outro golpe contra o crime organizado é o projeto, também aprovado, que prevê o cancelamento da inscrição no cadastro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de quem vender produtos ilegais. A idéia é fechar o cerco a estabelecimentos que vendem mercadorias contrabandeadas ou piratas, não pagam tributos e lesam o consumidor. Pela lei atual, os fiscais podem apreender, notificar e multar comerciantes. Mesmo assim, é mantido o registro no cadastro. Agora a loja pode ser fechada por falta de registro do ICMS.

Projetos
Guarapiranga: Lei específica para a Bacia do Guarapiranga que revê tamanhos de lotes, cria compensações ambientais, possibilita a manutenção dos núcleos habitacionais já instalados, com a melhoria da qualidade ambiental, investimento sem melhorias como instalação de rede de coleta de esgoto, traça metas de redução de lançamento de esgoto no reservatório até 2015. É apenas a primeira lei específica. As demais bacias também terão legislação própria.

Caça-níqueis: Proíbe a exploração de máquinas caça-níqueis em bares, restaurantes e estabelecimentos similares no Estado.

Contrabando: Cancela a inscrição no cadastro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos estabelecimentos que venderem produtos ilegais.

OESP, 23/12/2005, Cidades, p, C4