Aprovada a Lei de Biossegurança

Aprovada a Lei de Biossegurança

Texto que ainda será votado na Câmara libera o plantio e comércio de soja transgênica.
O Senado Federal aprovou ontem, por 53 votos a favor, dois contra e três abstenções, a nova Lei de Biossegurança. Alterado pelos senadores, o projeto de lei retorna à Câmara dos Deputados, onde só será votado depois das 18 medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta. Interlocutores do Palácio do Planalto e parlamentares da base governista disseram que a aprovação do texto dá respaldo à entrada em vigor de uma MP que autorize o plantio de soja transgênica na safra 2004/2005.
Afinal de contas, as duas Casas do Legislativo já votaram a favor do dispositivo. São duas as estratégias em estudo. Uma delas é a edição de uma medida provisória pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Não é a prioridade, até porque o chefe do Executivo não está disposto a usar a caneta presidencial como fez em duas ocasiões em 2003.
A outra estratégia é incluir na MP 192/04, que tranca a pauta da Câmara e trata do pagamento de indenizações em questões agrárias, dispositivo que libera a soja transgênica na próxima safra, que começa agora. Quase a totalidade dos produtores do Rio Grande do Sul usam o grão modificado. Isto representa cerca de 10% num universo de 65 milhões de toneladas desta oleaginosa, que o País espera colher no próximo ano agrícola.
A hipótese de usar uma MP já em tramitação para resolver a questão soa como música aos ouvidos do Planalto, pois debitaria na conta do Legislativo o ônus da iniciativa. Ontem, representantes do agronegócio na Câmara negociaram com o líder do governo na Casa, Professor Luizinho (PT-SP), a inclusão do "contrabando" na MP 192. A proposta foi aceita. O problema é que não há acordo de mérito para votação do corpo principal do texto. "O presidente Lula precisa ouvir o ministro Roberto Rodrigues (Agricultura), esquecer candidamente a ministra Marina Silva (Meio Ambiente) e assinar a MP", disse o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
"A aprovação do projeto legitima qual deve ser a política adotada em relação à soja transgênica. Tanto o Senado quanto a Câmara votaram pela autorização do plantio", declarou o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP). O relator do texto, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), e a líder do PT na Casa, Ideli Salvatti (SC), entoaram o mesmo discurso. A nova Lei de Biossegurança que retorna para análise derradeira dos deputados autoriza a produção e a comercialização de sementes de soja transgênica registradas no Ministério da Agricultura.
E permite o plantio dos grãos de soja geneticamente modificados sem registro, obtidos pelos produtores por meio de importação ilegal, apenas na safra 2004/2005, sendo proibida a comercialização da produção como semente. O texto confere à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) poder para deliberar sobre a pesquisa e a comercialização de transgênicos, mas reserva a órgãos e entidades de registro e fiscalização o direito de recorrer de tais decisões ao Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS).
Formado por onze ministérios, o CNBS dará a última palavra sobre a venda de organismos geneticamente modificados no Brasil. A organização não-governamental (ONG) Greenpeace criticou o projeto aprovado. Não concordou, entre outros, com o poder dado à CTNBio para decidir sem a obrigatoriedade de ouvir antes a Anvisa e o Ibama. "A CTNBio passará a ter mais poderes do que os ministérios da Saúde e do Meio Ambiente. Isso é absolutamente inconstitucional, já que são os ministérios que possuem a competência técnica para a avaliação de riscos dos transgênicos", diz Ventura Barbeiro, da Campanha de Engenharia Genética do Greenpeace.
"Como poderão os ministérios da Saúde e do Meio Ambiente atuar em suas áreas de competência legal se não terão a autonomia necessária para realizar avaliações dos produtos transgênicos? Esperamos que a Câmara rejeite a proposta do Senado e volte ao seu texto original, como foi aprovado anteriormente", acrescentou Barbeiro. Os senadores adotaram uma postura "cautelosa" em relação às pesquisas científicas. Seguindo acordo firmado previamente, não permitiram a clonagem para fins terapêuticos e mantiveram apenas a autorização para utilização em pesquisas de células-tronco embrionárias, respeitadas certas condições (ver quadro).
"O mundo inteiro é cauteloso neste debate", justificou o senador Tião Viana (PT/AC). O acerto fechado entre os partidos previa a aprovação do texto oriundo das comissões, sem alteração. Mas pelo menos três emendas foram acatadas em plenário. Uma delas, de autoria da senadora Heloísa Helena (PSOL-AL), proíbe a comercialização, e não a pesquisa, do chamado gene exterminador, uma arti-manha que beneficiaria a indústria sementeira. Trata-se de um gene introduzido na planta para que o grão colhido depois seja estéril e não possa ser cultivado outra vez.
"Não houve transparência nem discussão das emendas. Houve contrabando, e o único transgênico no texto deveria ser a soja", diz Mercadante. Como estava no plenário, faltou atenção. Em algumas localidades do País, a soja transgênica já começou a ser cultivada, apesar da inexistência de dispositivo que assegure a legalidade do plantio.

GM, 07/10/2004, Política, p. A7