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17 de Jul de 2009
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça concedeu liminar, na tarde dessa quarta-feira (16), suspendendo os efeitos do Decreto Estadual no 43.367/04 que havia criado a Área de Proteção Ambiental Estadual (APA) Delta do Jacuí, em substituição à categoria de Parque.
Conforme o diretor do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), Amaro Dias Robaina, será verificado junto à Casa Civil a necessidade do Governo do Estado recorrer da liminar, uma vez que projeto de lei que tramita na Assembléia Legislativa prevê a redefinição dos limites da área, criando a APA e o Parque Delta do Jacuí.
Uma ação popular foi proposta contra o Estado quando da publicação do decreto que criou a APA, porque ambientalistas se posicionam contra o fato de transformar uma unidade de proteção integral, que é o Parque, em unidade de manejo sustentável, definida pela APA. O diretor do Defap, Amaro Robaina, afirma que o decreto apenas vinha regular uma área que estava denominada de uma forma e com manejo sendo executado para outra categoria, uma vez que vivem cerca de 20 mil pessoas nas ilhas do Delta do Jacuí. "Com o projeto de lei que está na Assembléia a situação será regularizada. Se os deputados aprovarem o projeto de lei, passaremos, novamente, a ter uma APA, com todo o controle necessário, possibilitando a permanência das famílias que ali vivem e contendo invasões, e também teremos o Parque para proteger integralmente, por exemplo, os ecossistemas de banhados", salienta Robaina. A proposta encaminhada à Assembléia foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema).
O Parque Estadual Delta do Jacuí foi criado, por decreto, em 1976, e apresenta uma área de pouco mais de 17 mil hectares. Abrange 30 ilhas e toma área dos municípios de Porto Alegre, Canoas, Nova Santa Rita, Eldorado do Sul e Triunfo.
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