Anistia incentiva ocupação irregular

Anistia incentiva ocupação irregular
Para secretário, isenção de IPTU a moradores de áreas de preservação estimula invasão de terrenos em SP

Eduardo Reina

Isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a moradores em áreas de preservação ambiental, como a Represa de Guarapiranga, aprovada pela Câmara Municipal no dia 27 de dezembro, vai estimular a invasão de terrenos. O próprio secretário municipal do Verde e Meio Ambiente, Eduardo Jorge, crê nessa possibilidade. 'Claro que estimula. Isso é verdade. A Prefeitura vai mapear quem deveria pagar IPTU. Tem supermercado na região de Parelheiros, por exemplo, que não paga IPTU. Então a lógica da Prefeitura e fazer cadastramento mais rigoroso para cobrar IPTU de quem não paga', disse ontem.

Esta isenção de pagamento do imposto aprovada no projeto de Lei 552/06, o chamado X-Tudo, hoje transformado na Lei no 14.256, recebeu votos contrários apenas das bancadas do PT e do PSOL. Em seu artigo 19 é concedida isenção do IPTU que incide sobre o que é chamado de excesso de área. Desse modo, um terreno de 10 mil metros quadrados que tenha uma construção de 500 metros, pagará IPTU apenas de uma parte da propriedade, quase sempre sobre o tamanho da construção multiplicada por um determinado fator, definido de acordo com a localização do imóvel. Se esse fator para o exemplo citado for 3, o imposto a ser pago será sobre 1,5 mil metros, enquanto os restantes 8,5 mil metros ficam isentos.

Pela nova lei já sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (PFL) ficam isentos imóveis situados na área de proteção aos mananciais e nos localizados na Zona Especial de Preservação Ambiental. Na lógica da Prefeitura, o objetivo é manter a permeabilidade do solo na região de mananciais, evitando que sejam feitas novas construções, pois o benefício isenta quem manter o terreno sem edificações ou cimentados. 'O risco de estímulo às ocupações não existe. Ainda que qualquer interpretação da lei possa levar a essa conclusão, ela será totalmente anulada na regulamentação da lei', informou a Assessoria de Imprensa da Prefeitura.

'Foi aprovado um substitutivo elaborado momentos antes de ser votado em plenário. Ninguém sabia exatamente o que havia nele. Precisava ser discutido com calma e fazer estudos técnicos. Foi um grande risco. Agora é a cidade que perde', disse o vereador Paulo Fiorilo (PT).

Somente na região da Represa Guarapiranga - Subprefeituras de Capela do Socorro, M'Boi Mirim e Parelheiros -, vivem hoje cerca de 1,5 milhão de pessoas, praticamente metade em condições irregulares. A maior parte desses contribuintes já não paga IPTU, e não existe matrícula do imóvel regularizado na Secretaria de Finanças. "A grande maioria (dos moradores) não paga IPTU. Só Parelheiros tem cerca de 200 mil pessoas morando, há de 15 a 20 mil pessoas em áreas de risco, em cima de córregos, que deveriam ser levadas a outro local', disse o secretário do Verde, Eduardo Jorge.
Na região da Capela do Socorro há cerca de 10 mil famílias, ou 40 mil pessoas, em áreas de risco e morando muito próximas da represa, segundo o subprefeito Valdir Ferreira. Em M'Boi Mirim também existe cerca de 40 mil pessoas nas mesmas condições, disse o subprefeito Lacir Baudusco.

OESP, 05/01/2007, Metrópole, p. C5