Amazônia: novo rumo?

Amazônia: novo rumo?

Virada Proposta pelo governo e aprovada no Congresso, a concessão de áreas para exploração sustentável poderá abrir uma nova era de desenvolvimento e preservação florestal
A história da Amazônia sempre se confundiu com a história de suas lutas eternas. Pela terra, pela madeira, pela preservação da floresta... Ambições muito distintas e que custaram caro para a floresta (nos últimos 30 anos encolheu 17%) e para os que ali perderam a vida. Nesse contexto, é difícil imaginar que algum dia pudesse existir consenso entre ambientalistas e madeireiros, por exemplo. E é exatamente isso que está acontecendo, para assombro de muitos.
O ponto pacífico capaz de unir esses dois principais antagonistas, além de militantes de ONGs, pesquisadores, movimentos sociais e indígenas e também governos de estados como Acre, Amazonas e Pará, tem nome e número. É o Projeto de Lei (PL) no 4.776/2005, que trata da Gestão de Florestas Públicas. Ambicioso, o PL tem dois motes principais: minar a grilagem de terras (problema antigo na Amazônia) e permitir a concessão das áreas para exploração sustentável, mediante licitações públicas e pagamento de royalties. Também cria o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), que fiscalizará o cumprimento dos contratos de concessão, enquanto o Ibama segue responsável pela fiscalização ambiental e pela implementação dos planos de uso sustentável da floresta.
O texto acaba de ser aprovado pelo Congresso e aguarda sanção presidencial, que deve acontecer dentro de um mês. Pela mudança que propõe, o projeto está sendo considerado o grande legado de Lula para a Amazônia. Ao mesmo tempo que representa um inédito e histórico consenso entre quem pensa e vive a Amazônia, ele carrega o desafio de se fazer cumprir, enquanto suscita críticas e muita desconfiança.
As florestas públicas representam 75% da Amazônia e sempre foram suscetíveis à ação de grileiros (quadro explicativo sobre grilagem, posse de terra, atribuições do SFB e as mudanças com a nova lei na página 11). De acordo com o diretor do Programa Nacional de Florestas do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Tasso Azevedo, o objetivo da nova lei é que essas áreas permaneçam "florestas e públicas". Ele é um dos principais idealizadores do projeto, cujo texto passou por 14 meses de ampla discussão entre os interessados em todas as instâncias na Amazônia até chegar à Câmara, no início de 2005.
O PL determina que as florestas públicas jamais poderão ser vendidas e prevê três formas possíveis de gestão (uso) dessas áreas: em unidades de conservação, em uso comunitário e em concessões pagas, baseadas em processo de licitação pública.
A respeito das concessões a empresas, tema que deu margem a muita confusão, Azevedo esclarece:
- Antes de autorizar qualquer concessão, o governo fica obrigado a fazer a destinação comunitária. Aplicando-se todos os filtros da lei, nos dez primeiros anos teremos não mais de 13 milhões de hectares (3% da Amazônia) sob concessão. Para alcançar isso, terá de haver outros 25 milhões de hectares em manejo comunitário. Cada vez que se beneficia uma empresa, beneficiaremos em dobro a comunidade.
É sintomático que o projeto tenha apoio das principais organizações sociais da Amazônia, como o Grupo de Trabalho Amazônico, a Confederação dos Povos Indígenas da Amazônia Brasileira, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura e o Conselho Nacional dos Seringueiros, entre tantos outros.
A idéia de ter territórios especialmente protegidos para populações locais na Amazônia não é nova. Há mais de 20 anos, em 1985, acontecia o primeiro Encontro Nacional dos Seringueiros, em Brasília, e seringueiros liderados por Chico Mendes oficializaram esse anseio.
Duas décadas depois, Marina Silva, herdeira moral da luta do seringueiro assassinado, é a ministra do Meio Ambiente. Em entrevista a Carta Capital, ela diz que esse PL é um novo paradigma para a Amazônia (entrevista na página 13).
Agora, Marina Silva e o MMA esperam que o presidente Lula sancione o PL da Gestão das Florestas Públicas - e que vete pelo menos duas das três emendas propostas pelo Senado.
Antes disso, o projeto passou pelo crivo dos deputados. A presidente da Comissão da Amazônia da Câmara, Maria Helena (PSB-RR), considera que a lei trouxe mudanças importantes. Ainda assim, Maria Helena se preocupa com o critério de concessão de florestas para empresas ditas nacionais, mas de origem estrangeira. "De fato, só empresa nacional pode, mas empresa nacional agora é tudo", analisa. Desde 1995, a legislação brasileira praticamente não distingue empresa brasileira de estrangeira.
No Senado, o tema gerou declarações inflamadas. No início de fevereiro, Mozarildo Cavalcanti (PTB-RO), ligado à bancada ruralista e principal opositor da nova lei, foi um dos primeiros a pedir a palavra. Disse que o PL serviria à "pirataria imperialista". O senador falou a Carta Capital:
- Continuo temendo que isso ocorra. Falar em "gestão" é muito sofisticado, porque isso é aluguel. E esse projeto traz riscos, pois não sabemos quem estará governando o Brasil daqui a 20 anos.
Mozarildo também não está confortável com ambientalistas que def, dera o PL:
- Fica esse cabo-de-guerra, de um lado os colegas de Deus, que dizem que discutiram com o setor. Mas não discutiram com o Congresso. Quem são os colegas de Deus? Esses ecoterroristas. Organizações internacionais como WWF e Greenpeace não defendem necessariamente os interesses Brasil. Se as emendas do Senado não passarem, entrarei com ação de inconstitucionalidade.
A senadora Heloísa Helena também é contra o projeto. Na tribuna, garantiu que haveria um esquema internacional com objetivo de limitar a soberania da Amazônia (leia a respeito da soberania página 14). A Carta Capital, a senadora complementou as críticas:
- O projeto é uma proposta lesiva ao patrimônio da Amazônia. A precariedade dos organismos de fiscalização permitirá que as concessões sejam usadas para ocultar a exploração ilegal dos bens da floresta. Na prática, o controle da floresta por até 40 anos poderá ser de grandes madeireiras asiáticas ou qualquer multinacional. Isso significa um risco à soberania. Mais uma vez, o Estado brasileiro abre mão da riqueza nacional privatizando a gestão do território e da sua biodiversidade.
É válido dizer que uma leitura minuciosa dos 86 artigos do PL esclareceria quase a totalidade das desconfianças levantadas no Senado. De todo modo, ao fim da sessão foi acatado o pedido do líder, do PFL, Agripino Maia (RN), que acrescenta três emendas ao texto.
Uma delas determina que as nomeações do diretor-presidente e de mais diretores do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), órgão a ser criado, terão de passar pelo crivo dos senadores. Das três, essa é vista com bons olhos pelos especialistas consultados, pois torna o Senado co-responsável pela integridade da diretoria do SFB.
Porém, as outras duas emendas têm aspectos que, no entender de especialistas, podem desvirtuar a lei. Organizações ambientalistas como o Greenpeace Brasil pediram, em carta oficial, o veto ao presidente.
Uma dessas emendas estipula a criação de um Conselho Gestor ao qual o SFB se subordinaria. Esse conselho teria representantes de seis ministérios além do MMA. A outra emenda prevê que concessões de terras em áreas maiores que 2.500 hectares terão de ser aprovadas no Senado (além das instâncias da lei). Essa emenda condiciona a concessão em áreas de fronteiras à aprovação do Conselho de Defesa Nacional, ponto bem-aceito.
Tasso Azevedo, do MMA, explica a Carta Capital por que o ministério pedirá o veto dessas emendas:
- No caso do Conselho Gestor formado por ministérios, porque o Legislativo não pode interferir em área administrativa que é do Executivo, e também porque esse conselho não prevê a participação da sociedade civil e isso diminui a transparência. Quanto à emenda que determina aprovação do Senado para as concessões de terra maiores de 2.500 hectares, pediremos o veto porque isso traria entraves sem refletir em progressos, e também porque não se trata de concessão de "terras", e sim de concessão de uso de floresta.
0 parecer do MMA tem respaldo entre especialistas. No entender de Mauro Armelin, coordenador de Políticas Públicas da ONG WWF Brasil, deixar a decisão de áreas para as concessões no Senado "tiraria a análise do campo técnico, que é cartesiano, e a passaria para o campo político, que é complexo, com prejuízos evidentes para a preocupação ambiental".
O ambientalista diz que, no início da discussão desse PL, as ONGs mais ativas na Amazônia (como o Instituto Ambiental - ISA, o Greenpeace e a própria WWF) eram contra. Mas, quase um ano e dezenas de encontros e seminários depois, o projeto amadureceu e ganhou muitos defensores. "É um avanço, sem dúvida. Agora temos de trabalhar para que não vire apenas mais uma lei", diz Armelim, e destaca: "Um dos principais méritos desse PL é a regularização. Ao mostrar que uma área é pública, o grileiro não tem mais como invadi-la. Lutar contra grileiros sempre foi um processo complicado".
Não custa lembrar que a missionária Dorothy Stang foi brutalmente assassinada há um ano, no Pará, porque lutava contra quadrilhas de grileiros. A grilagem de terras sempre alimentou um ciclo criminoso de desmatamento ilegal e revenda da terra devastada para ruralistas. E o desmatamento ilegal é o principal concorrente dos madeireiros legalizados.
O ex-banqueiro brasileiro John Forgach, especialista em investimentos ambientalmente sustentáveis, desistiu de tentar lucrar com madeira certificada no Brasil (depois de administrar fundos na Amazônia durante cerca de dez anos). Hoje, investe em florestas na Costa Rica e dá aulas sobre investimentos sustentáveis na Universidade de Yale (EUA). Pessimista, faz seu prognóstico:
- Sempre tive minhas dúvidas sobre esse projeto, pois o sistema de concessões de exploração florestal falhou em praticamente todos os países onde a impunidade legal rege. Mais uma vez, me parece, uma boa intenção baseada num bom conceito será mal regulada e mal implementada, resultando em danos irreversíveis ao meio ambiente e à sociedade.
Tasso Azevedo, do MMA, reconhece o desafio do governo e explica quais serão as primeiras ações:
- Primeiro vamos cadastrar todas as florestas públicas. Depois, criar os modelos de contrato entre governo e empresas, trabalhar na regulamentação da lei (durante o ano de 2006). Também teremos de fazer do SFB um órgão leve e eficiente. E o maior de todos os desafios é a fiscalização. O PL prevê mecanismos e recursos para isso.
Diferentemente de Forgach, os empresários que lidam diretamente com o setor madeireiro legalizado estão confiantes. Eles participaram das discussões sobre o PL e Justiniano Netto, diretor-executivo da Associação das Indústrias Exportadoras de Madeira do Estado do Pará (Aimex), explica a posição do setor:
- O projeto não é perfeito, mas contempla nossos interesses. Ele é bom porque prevê solução da questão fundiária para os planos de manejo que estão suspensos, e também dá mais responsabilidade para os estados na questão ambiental. Com isso, trará estabilidade para o setor. Se o governo se aparelhar e começarem as concessões, em três a cinco anos teremos resultados.
O Pará produz 45% da madeira exportada da Amazônia. Segundo Justiniano, é possível multiplicar por cinco o valor das exportações dos produtos florestais (não apenas madeira) sem necessariamente aumentar a quantidade de madeira exportada. Em 2004, as exportações alcançaram quase US$ 1 bilhão:
- Para isso, precisamos de investimento, e investimento só vem com a estabilidade. Apesar das dificuldades, nos últimos anos, 80% das empresas da Aimex investiram, no entanto, 90% delas não prevêem novos investimentos nos próximos cinco anos. E isso pode mudar se a nova lei mudar nossa expectativa.
É interessante notar como diferentes setores, ligados à Amazônia por razões distintas, têm a perspectiva de que o projeto de lei possa reverter o descompasso histórico entre preservação ambiental e desenvolvimento econômico da região. Paulo Moutinho, acadêmico e coordenador de pesquisa do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), fala a respeito:
- Esse plano de Gestão das Florestas Públicas é extremamente bem-vindo, pois pela primeira vez se coloca numa perspectiva coerente de política pública para a questão do uso das florestas. É obvio que passará pelo gargalo de vários desafios. Um deles é o poder de fiscalização, que melhorou, mas ainda é precário. Por isso mesmo, foi uma decisão acertada não fazer concessões em larga escala de início, para poder avaliar o modelo. Isso, bem como outras mudanças, veio da grande participação e discussão com a sociedade.
0 engenheiro agrônomo Adalberto Veríssimo, fundador do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) é uma das principais referências sobre a região. Didático, ele ajuda a desfazer a cortina de fumaça formada sempre que o assunto é o futuro da Amazônia:
- A lógica desse projeto é uma aliança inédita entre os setores social, ambiental e privado. Ele representa um grande consenso e é muito favorável ao setor comunitário e ambiental. Para o setor privado, se a implementação não for ágil e as licitações demorarem, será ruim.
Veríssimo faz, também, uma avaliação interessante sobre as parcerias entre governo e terceiro setor (nas auditorias independentes, por exemplo):
- O governo é lento, mas o terceiro setor já está apto para trabalhar. Se esse projeto fosse aprovado há dez anos, a Amazônia não estaria preparada. Agora, o desafio é os governos dos estados e o governo federal correrem contra o relógio para criar uma estrutura mínima de técnicos.
A ministra Marina Silva aposta que essa corrida já começou. O presidente Lula deu uma amostra prática de como o novo modelo de gestão amazônica pode funcionar. No último dia 13, decretou a criação do primeiro Distrito Florestal Sustentável do Brasil (mapa nesta página), onde será iniciada a implementação da nova lei. A área tem 19 milhões de hectares (equivalente a quatro vezes o estado do Rio de Janeiro). Desse total, para se ter idéia, no máximo 4 milhões de hectares poderão ser concessões pagas.
Também está prestes a entrar em funcionamento uma nova tecnologia de monitoramento em tempo real da floresta: o sistema Deter. Com satélites capazes de identificar o desmatamento antes que se formem clareiras (monitorando estradas clandestinas e trilhas de arrastamento de árvores, por exemplo), o Deter, desenvolvido pelo Inpe, em parceria com o Imazon, deverá ser um importante aliado na fiscalização.
Um novo paradigma para a Amazônia só será realidade quando todos os interessados puderem trabalhar juntos. Ao que parece, isso nunca esteve tão perto de acontecer. Também, ao que parece, a Amazônia nunca foi tão nossa.

Responsabilidade assumida A maior presença do Estado "desmonta o discurso de que o Brasil não controla seus recursos naturais", diz Marina Silva
Na entrevista a seguir, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, contextualiza o projeto de lei dentro de "uma nova visão de desenvolvimento sustentável para a Amazônia". Ela identifica como cruciais nesse processo outras ações do governo, como o ordenamento territorial da região (com a criação de Unidades de Conservação em regiões de conflito, por exemplo), o plano de combate ao desmatamento da Amazônia, o ataque à grilagem e o aumento da fiscalização, entre outras.
Carta Capital: Do ponto de vista político, o que significa a aprovação desse PL? Marina Silva: Um novo paradigma em relação à proteção da Amazônia. No início do governo, quando identificamos o aumento de 22% no desmatamento, foram convocados 13 ministérios para apresentar o Plano de Combate ao Desmatamento da Amazônia. Nesse contexto, as ações de controle conseguiram diminuir as taxas de desmatamento. Esse PI é uma grande contribuição para o fim da grilagem de terra, quebra uma aliança histórica entre o desmatamento ilegal e a agricultura predatória, estabelece um novo marco legal e cria um processo de desenvolvimento sustentável para o uso de produtos madeireiros e não madeireiros.
CC: Na perspectiva ambiental, isso é parte de uma história que começou há 20 anos?
MS: Não tem como separar o que acontece hoje da história da luta ambiental. As pessoas que estão à frente dessa política, do presidente Lula a toda a equipe, são dedicadas aos mesmos ideais de Chico Mendes. Lula criou 15 milhões de hectares de Unidades de Conservação, 50% de tudo que já foi criado na Amazônia. 0 trabalho de inteligência entre Ibama e Polícia Federal tem combatido a grilagem na região, desmontando quadrilhas violentas que ceifaram a vida do Chico Mendes, da irmã Dorothy. Tudo isso é a continuidade de todos aqueles ideais.
CC: Quais são as garantias de que a nova lei tenha uma fiscalização eficiente?
MS: 0 arranjo legal favorece a fiscalização. 0 trabalho do Ibama continua, a ele agregaremos o Serviço Florestal Brasileiro, e os estados, hoje, têm parceria com o governo federal para combater o desmatamento. Fizemos um concurso público para mais de 700 analistas ambientais no Ibama, vamos fazer outro, para mais 900, e melhoramos a base salarial do Ibama. Além disso, está à disposição da sociedade um sistema de monitoramento de desmatamento em tempo real, algo que nunca existiu. E auditorias independentes dirão à sociedade se os planos e concessões estão cumprindo a lei. Com tudo isso, o Ibama terá muito mais condições de cumprir seu papel.
CC: Esse projeto suscitou o temor da perda da soberania na Amazônia. Há uso político desse temor por grupos com outros interesses na região?
MS: Há os que de boa-fé se sentem inseguros, porque não contavam com um aumento da capacidade do governo em tomar conta desse território, e aqueles que por ventura possam usar esse discurso à luz de outros interesses. Prefiro me focar em fazer o dever de casa. Boa parte da insegurança histórica na população brasileira em relação à Amazônia existe porque nunca se teve um trabalho à altura das necessidades da região. Um passo significativo está sendo dado agora, com esse marco legal. E o aumento da presença do Estado desmonta qualquer discurso de que o Brasil não tenha controle de seus recursos naturais, da proteção da Amazônia e da sua biodiversidade.
CC: As emendas sugeridas pelo Senado desvirtuam a nova lei? 0 MMA pedirá o veto?
MS: Essas emendas trazem algum nível de dificuldade, mas, substancialmente, não há grandes prejuízos. De qualquer forma, a área jurídica do ministério está avaliando e vai orientar o presidente. Mas, no que é vertebral, o projeto foi preservado.
CC: Como ficará a situação das comunidades locais, que não têm recursos para investir em logística para a exploração sustentável da floresta? E as comunidades que vivem fora das florestas públicas?
MS: No PL está claro - inclusive fizemos isso depois de analisar experiências equivocadas em outros países - que toda a proposta gira em torno de priorizar essas comunidades, tanto em destinação de áreas como em estrutura logística (a proximidade de uma estrada, por exemplo). Com esse marco legal, temos linhas de crédito e assistência técnica específica para elas. Já as comunidades que estão fora das áreas das florestas públicas serão beneficiadas pelos mesmos recursos de fomento. Boa parte dessas comunidades, inclusive, já faz manejo comunitário e conta com o apoio das políticas públicas e do Estado.

Militares não vêem riscos a soberania Mesmo alijado da discussão, o Exército assegura que "a concessão não toca na questão do domínio da terra"
Leandro Fortes
Um dos erros cometidos durante a tramitação do projeto de lei de concessão de florestas públicas, admite a deputada Maria Helena (PSB-RR), foi o alijamento do Exército da discussão. Símbolo da presença do Estado na região amazônica, os militares tiveram um papel secundário na formulação das novas regras. Serviram, no máximo, para tirar dúvidas de um ou outro parlamentar. Na Amazônia, o Exército mantém 124 unidades em 54 localidades.
Pioneiras na tese da internacionalização da Amazônia, contra a qual se posicionam desde a década de 1970, as Forças Armadas ainda não sabem como vai funcionar, na prática, essa nova relação. Os temores não são infundados. Em 1983, a então primeira-ministra da Inglaterra Margareth Thatcher afirmou que "se os países subdesenvolvidos não conseguem pagar suas dívidas externas, que vendam suas riquezas, seus territórios, suas fábricas" François Mitterrand, ex-presidente da França, foi pelo mesmo caminho, em 1989: "0 Brasil precisa aceitar uma soberania relativa sobre a Amazônia":
Em setembro de 2005, durante uma reunião regional da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), o general Eduardo Villas Bôas, chefe do Estado-Maior do Comando Militar da Amazônia, admitiu que o Exército não é suficiente para ocupara Amazônia. Segundo ele, faz-se necessária a construção de um projeto com participação de setores sociais, políticos, ambientais, científicos e tecnológicos. "0 Comando Militar da Amazônia já entendeu que a ocupação da floresta extrapola a capacidade militar'; disse o general. "Precisamos aproveitar o potencial econômico da floresta e, para isso, precisamos integrá-la à dinâmica de nosso país."
Em resposta a um questionário enviado por Carta Capital, o Centro de Comunicação Social do Exército diz não se preocupar com problemas de soberania nacional que poderiam advir da presença de empresas privadas na Amazônia. "0 escopo da concessão de terra pública não toca na questão do domínio da terra'; explica. 0 Cecomsex também se baseia na Constituição Federal, que reserva uma faixa de controle militar de 150 quilômetros de largura nas fronteiras, para negar qualquer expectativa com problemas de segurança.

Carta Capital, 22/02/2006, p. 8-14