Amazonas poderá adotar a lei de pagamentos por serviços ambientais

O Amazonas pode ser o terceiro no País a adotar a lei de pagamentos por serviços ambientais, que visa incentivar a proteção de áreas e recursos naturais do Estado. Desde 2010, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável vem trabalhando na realização de audiências e consultas públicas para aprimorar a minuta da lei. Apenas Acre e Espírito Santo aprovaram essa lei e já realizam pagamentos por serviços ambientais prestados.

Segundo a secretária de Estado de Desenvolvimento Sustentável, Nádia Ferreira, a discussão teve início com a aprovação da Lei de Mudanças Climáticas e está em fase de aprimoramento. "É fundamental criarmos um marco regulatório no Brasil e os Estados podem desenvolver suas próprias ações nesse sentido. Os recursos naturais têm o seu valor que precisa ser contabilizado como um ativo. Porém, não adianta termos esse conceito internalizado, é importante traduzi-lo em lei para criar segurança jurídica necessária e que assegure a repartição de benefícios às populações tradicionais e indígenas, ressalta.

Legislação

No Amazonas, o assunto entrou em pauta no ano passado durante a realização do Fórum Amazonense de Mudanças Climáticas. Nádia explica que durante um ano uma Comissão formada por representantes da SDS, do Fórum de Mudanças Climáticas e outros órgãos e instituições elaborou a minuta da lei que está em debate. "Foi uma discussão ampla que contou com a participação de pesquisadores e todas as instituições que compõe o fórum. Mas esse é um trabalho mais amplo que visa contar com a participação da sociedade e principalmente das comunidades do interior do Estado, por isso a necessidade de se realizar as consultas", destaca.

De acordo com Nádia Ferreira, a partir do marco regulatório será possível fazer com que os recursos cheguem às populações envolvidas nesses projetos de preservação e conservação ambiental. "É um debate importante e necessário, pois não basta apenas ter a redução de emissões, de desmatamento e degradação. É importante ter estratégias para conservação, manejo florestal, manutenção da floresta da forma como o Amazonas tem hoje e que as leis estaduais comuniquem-se nacional e internacionalmente" explica a secretária.

Compensação

Na minuta da lei alguns dos programas já visam, por exemplo, a Copa do Mundo de Futebol 2014. O Subprograma Copa 2014, que consta em um dos artigos, visa a compensação das emissões de gases de efeito estufa (GEE) das atividades envolvidas na realização da Copa do Mundo na subsede Manaus. Outro programa é o de Compensação PIM, que "visa o incentivo e pagamento por ações, iniciativas e projetos que promovam a interação entre a atividade industrial do Pólo de Manaus com os serviços ambientais objeto desta Lei, bem como o fomento a utilização de processos de medição, quantificação, validação, verificação e certificação dos processos e/ou dos produtos do Pólo Industrial de Manaus, por meio de um selo de baixo carbono ou outro mecanismo de compensação nos termos da regulamentação e legislação nacional e internacional em vigor".

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